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PARECER TÉCNICO
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Consulta:
“SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº
32/2025. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem
eletrônica (whatsapp) o projeto de lei supramencionado:
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido do Diretor
Legislativo, o Sr. Jeovani Zauro Bertoldo, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de
São Paulo, PL encaminhado no dia 12 de agosto de 2.025, às 10h09, e seu Substitutivo nº
01/2025 encaminhado no dia 21 de agosto de 2.025, às 15h56..
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI:
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei
pretende abrir Créditos Suplementar e Especial no orçamento vigente para custear
despesas com material de consumo; Outros Benefícios Assistenciais, Vencimentos e
Vantagens Fixas – pessoal civil, Obrigações Patronais, Outras Despesas Variáveis – pessoal
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civil, Obrigações Patronais – Intraorçamentária, Outras Despesas Variáveis – pessoal civil,
Material de Consumo, Material, bem ou serviço distribuição, Outros Serviços Terceiros –
pessoa jurídica, Serviços da Tecnologia da Informação, Auxílio Alimentação, Bem ou serviço
para distribuição gratuita; Outro serviços de terceiros pessoa jurídica, conforme quadro
extraído do art. 1ºe 2º:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária R$ 22.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
02.02.01 – Gabinete do Secretário
04.126.0004.2068 – Manutenção do Gabinete
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil 40.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais 5.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária 3.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais 3.000,00
3390.40 – Serviços da Tecnologia da Informação R$ 350.000,00
3390.46 – Auxílio Alimentação R$ 5.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS
02.03.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete
3190.13 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária R$ 4.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
02.04.01 – Gabinete do Secretário
24.131.0004.2068 – Manutenção do Gabinete
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil R$ 50.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 – SECRETARIA DE GOVERNO
02.05.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil R$ 100.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária R$ 30.000,00
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3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00
3390.46 – Auxílio Alimentação R$ 4.000,00
02.05.02 – Departamento de Contabilidade
04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil R$ 110.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária R$ 34.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 9.000,00
02.05.03 – Departamento Administrativo
04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 24.000,00
02.05.04 – Departamento de Arrecadação
04.129.0004.2001 – Manutenção do Departamento
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 17.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 – SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
02.06.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete
3190.03 – Pensões R$ 25.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 1.000.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – SECRETARIA DE SAÚDE
02.07.01 – Gabinete do Secretário
10.122.0006.2068 – Manutenção do Gabinete
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 70.000,00
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0006.2001 – Manutenção do Departamento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil R$ 430.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais R$ 21.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil R$ 40.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária R$ 43.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 68.000,00
3390.46 – Auxilio Alimentação R$ 42.000,00
10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento
3190.13 – Obrigações Patronais R$ 70.000,00
3390.30 – Material de Consumo (fonte 5) R$ 275.000,00
3390.39 – Outros Serviços Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 2) R$ 600.000,00
3390.39 – Outros Serviços Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 5) R$ 10.000,00
3390.46 – Auxílio Alimentação R$ 342.000,00
10.302.0006.2001 – Manutenção do Departamento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil R$ 645.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais R$ 155.000,00
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3390.39 – Outros Serviços Terceiros – pessoa jurídica R$ 1.000.000,00
3390.46 – Auxílio Alimentação R$ 32.000,00
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização
3390.39 – Outros Serviços Terceiros – pessoa jurídica R$ 16.900.000,00
10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento
3390.32 – Material, bem ou serviço distribuição R$ 300.000,00
3390.32 – Material, bem ou serviço distribuição gratuita (fonte 2) R$ 150.000,00
3390.32 – Material, bem ou serviço distribuição gratuita (fonte 5) R$ 15.000,00
10.306.0006.2001 – Manutenção do Departamento
3390.32 – Material, bem ou serviço distribuição gratuita R$ 370.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.08.01 – Gabinete do Secretário
12.122.0007.2068 – Manutenção do Gabinete
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil R$ 10.000,00
02.08.02 – Administração da Educação
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil R$ 4.750.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 400.000,00
12.365.0007.2054 – Manutenção de Creches
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 1.300.000,00
12.365.0007.2055 – Manutenção de pré-escolas
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil R$ 1.700.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais R$ 51.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 330.000,00
3390.46 – Auxílio Alimentação R$ 540.000,00
02.08.03 – Merenda Escolar
12.122.0007.2001 - Manutenção do Departamento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil R$ 200.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil R$ 30.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária R$ 60.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 235.000,00
3390.46 – Auxílio Alimentação R$ 90.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.09.01 – Gabinete do Secretário
13.392.0016.2068 – Manutenção do Gabinete
3190.13 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
02.09.02 – Cultura
13.392.0016.2001 – Manutenção do Departamento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil R$ 65.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil R$ 30.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária R$ 5.500,00
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3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 42.000,00
13.392.0016.2075 – Manutenção da Escola de Música
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil R$ 30.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária R$ 16.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 20.000,00
02.09.03 – ESPORTES
27.812.0016.2001 - Manutenção do Departamento
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil R$ 80.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 10.000,00
02.09.04 – Turismo
23.695.0016.2001 - Manutenção do Departamento
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil R$ 5.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.01 – Gabinete do Secretário
08.244.0011. 2068 – Manutenção do Gabinete
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil R$ 38.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais R$ 4.500,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil R$ 7.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária R$ 7.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 18.500,00
3390.39 – Outros Serviços Terceiros – pessoa jurídica R$ 450.000,00
3390.46 – Auxilio Alimentação R$ 8.000,00
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0011.2109 – Serv. Prot. Atendimento Integral a Família –
PAIF
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil R$ 32.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária R$ 5.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 33.000,00
3390.32 – Material, bem ou serviço distribuição gratuita R$ 2.100.000,00
3390.39 – Outros Serviços Terceiros – pessoa jurídica R$ 300.000,00
08.244.0011.2.110 – Serv. Conv. e Fortalecimento de Vínculos
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil R$ 75.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária R$ 17.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 28.000,00
3390.46 – Auxilio Alimentação R$ 45.000,00
08.244.0011.2112 – Serv. Prot. Atend. Especializado a
Família/Indiv. – PAEFI
3390.39 – Outros Serviços Terceiros – pessoa jurídica R$ 30.000,00
08.244.0011.2117 – Serv. Acolhimento a Crianças e
Adolescentes
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 63.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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02.11.02 – Manutenção do Desenvolvimento Econômico
22.661.0010.2001 – Manutenção do Departamento
3190.13 – Obrigações Patronais R$ 6.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil R$ 4.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 3.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
02.12.01 – Gabinete do Secretário
15.452.0008.2068 – Manutenção do Gabinete
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária R$ 22.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 36.000,00
3390.46 – Auxílio Alimentação R$ 15.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.13.01 – Gabinete do Secretário
18.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete
3190.13 – Obrigações Patronais R$ 6.000,00
02.13.02 – Departamento de Meio Ambiente
18.541.0004.2001 – Manutenção do Departamento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil R$ 50.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil R$ 45.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária R$ 30.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 18.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica R$ 1.000.000,00
3390.46 – Auxílio Alimentação R$ 12.000,00
02.13.03 – Departamento de Agricultura
20.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil R$ 68.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil R$ 50.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária R$ 11.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 4.000,00
3390.46 – Auxílio Alimentação R$ 3.000,00
02.13.04 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0004.2001 – Manutenção do Departamento
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – pessoa jurídica R$ 1.500.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.14.01 – Gabinete do Secretário
15.122.0008.2001 – Manutenção do Departamento
3190.13 – Obrigações Patronais R$ 9.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária R$ 4.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00
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02.14.02 – Departamento de Gestão e Manutenção de
Frotas
15.122.0008.2001 – Manutenção do Departamento
3190.13 – Obrigações Patronais R$ 16.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil R$ 480.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária R$ 6.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 65.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.15.01 – Gabinete do Secretário
15.122.0008.2068 – Manutenção do Gabinete
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil R$ 72.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais R$ 14.000,00
3390.46 – Auxílio Alimentação R$ 4.500,00
02.15.02 – Serviços Públicos
15.451.0008.2001 – Manutenção do Departamento
3190.13 – Obrigações Patronais R$ 7.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil R$ 300.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 150.000,00
15.451.0008.1048 – Investimentos em Vias Públicas
4490.30 – Material de Consumo R$ 350.000,00
4490.39 – Outros Serv. Terceiros – pessoa jurídica R$ 500.000,00
15.451.0008.1057 – Obras de Infraestrutura
4490.30 – Material de Consumo R$ 4.000.000,00
4491.51 – Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
15.451.0008.1064 – Próprios Municipais – Manutenção
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – pessoa jurídica R$ 800.000,00
15.451.0008.1070 – Implantação/Reforma e Manutenção de Praças, Parques e Jardins
4490.30 – Material de Consumo R$ 350.000,00
4490.39 – Outros Serv. Terceiros – pessoa jurídica R$ 550.000,00
15.451.0008.2033 – Manutenção da Iluminação Pública
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – pessoa jurídica R$ 200.000,00
15.452.0008.2069 – Aterro Sanitário Licenciado
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – pessoa jurídica R$ 200.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.16 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
02.16.01 – Gabinete do Secretário
06.122.0013.2068 – Manutenção do Gabinete
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil R$ 25.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil R$ 5.000,00
02.16.02 – Defesa Civil
06.182.0013.2001 – Manutenção do Departamento
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3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 15.000,00
02.16.03 – Sistema Viário
15.452.0013.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 130.000,00
15.452.0013.2001 – Manutenção do Departamento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil R$ 350.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil R$ 13.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária R$ 40.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 38.000,00
3390.46 – Auxilio Alimentação R$ 38.000,00
02.16.04 – Guarda Civil Municipal
06.182.0013.2001 – Manutenção do Departamento
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária R$ 100.000,00
3390.08 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 185.000,00
3390.46 – Auxilio Alimentação R$ 100.000,00
TOTAL R$ 49.723.000,00
CRÉDITO ESPECIAL
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) R$ 226.307,00
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.02 – Fundo Social de Assistência Social
08.244.0011.2109 – Serv. Prot. Atendimento Integral a Família –
PAIF
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 2) R$ 30.000,00
08.244.0011.2.110 – Serv. Conv. e Fortalecimento de Vínculos
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 2) R$ 30.000,00
08.244.0011.2.112 – Serv. Prot. Atend. Espec. Familias/Indiv. -
PAEFI
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 2) R$ 100.000,00
08.244.0011.2.114 – Serv. Prot. Social Adolesc. Cumpr. Medidas
Sócio Educativas
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 2) R$ 30.000,00
08.244.0011.2.117 – Serviço Acolhimento a Crianças e
Adolescentes
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 2) R$ 100.000,00
TOTAL R$ 516.307,00
DA LEGISLAÇÃO:
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Em regra, o crédito adicional suplementar destina-se a reforço de
dotação orçamentária já existente e o especial trata-se de inclusão de dotação
orçamentária não prevista inicialmente quando da aprovação da lei orçamentária. Para
tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a existência de
recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.)
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa,
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Na comprovação dos recursos para cobertura dos créditos abertos
pelo art. 1º e 2º, o projeto de lei informa ser provenientes da:
- (art. 3º) anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento
vigente de R$ R$ 4.390.000,00 (quatro milhões, trezentos e noventa mil reais), conforme
quadro abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 – SECRETARIA DE GOVERNO
02.05.03 – Departamento Administrativo
04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil -R$ 200.000,00
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3190.16 – Outras Despesas Variáveis – pessoal civil -R$ 100.000,00
02.05.04 – Departamento de Arrecadação
04.129.0004.2001 – Manutenção do Departamento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil -R$ 100.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 – SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
02.06.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil -R$ 100.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – SECRETARIA DE SAUDE
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil -R$ 150.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.08.02 – Administração da Educação
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentária -R$ 1.000.000,00
3390.46 – Auxilio Alimentação -R$ 1.000.000,00
12.365.0007.2054 – Manutenção de Creches
3390.46 – Auxilio Alimentação -R$ 500.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.09.03 – ESPORTES
27.812.0016.2001 - Manutenção do Departamento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil -R$ 100.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0011.2109 – Serv. Prot. Atendimento Integral a Família –
PAIF
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil -R$ 100.000,00
08.244.0011.2112 – Serv.Prot/Atend.Espc. Famílias/Indiv- PAEFI
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil -R$ 100.000,00
08.244.0011.2117 – Serv. Acolhimento a Crianças e Adolescentes
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil -R$ 200.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.15.02 – Serviços Públicos
15.451.0008.2001 – Manutenção do Departamento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil -R$ 600.000,00
3390.46 – Auxílio Alimentação -R$ 70.000,00
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02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.16 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
02.16.02 – Defesa Civil
06.182.0013.2001 – Manutenção do Departamento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil -R$ 70.000,00
TOTAL -R$ 4.390.000,00
Complementando os recursos do:
- (art. 4º) do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$
44.283.000,00 (Quarenta e Quatro Milhões, Duzentos e Oitenta e Três Mil Reais) da Fonte
1 - Recursos Próprios, do excesso de arrecadação de R$ 750.000,00 (Setecentos e
Cinquenta Mil Reais) Fonte 2 - de Recursos Estaduais e do excesso de arrecadação de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais) Fonte 5 – Recursos Federais, totalizando R$
50.239.307,00 (cinquenta milhões, duzentos e trinta e nove mil, trezentos e sete reais)
- (art. 5º) do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$
226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e sete reais), e por excesso de
arrecadação o valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) (fonte 2)
provenientes de repasse Estadual através da Deliberação CONSEAS nº 11 de 27/05/2025
e o Decreto n.º 69.606 de 09/06/2025 para custeio de benefícios eventuais e de serviços
socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial.
Abaixo resumo dos créditos adicionais abertos pelo arts. 1º 2º e da
origem dos recursos arts. 3º, 4º e 5º:
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O projeto de lei encaminhado pelo ofício nº 260/2025 GP, traz em
anexo os memorandos internos de cada Secretaria justificando o pretendido.
Conclusão:
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem
acompanhado das justificativas e informa os recursos disponíveis nos termos do inciso I, II
e III, do § 1º, 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Dessa forma, o projeto de lei poderá ser levado a votação em
plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 21 de agosto de 2025.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública
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