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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº 12025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 33/2025 — INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, A "SEMANA MUNICIPAL DE
COMBATE A ADULTIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO E A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE
CRIANÇAS E A ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS", A SER CELEBRADA NA
SEGUNDA SEMANA DE AGOSTO
A Comissão de Finanças e Orçamento, reunida para analisar o Substitutivo nº 1 ao
Projeto de Lei nº 33/2025, que dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal de Combate à
Adultização, à Exploração, à Sexualização e à Exposição Precoce de Crianças e Adolescentes
nas Redes Sociais”, no município de Porto Feliz, considerando os aspectos financeiros e
orçamentários da proposição, manifesta-se nos seguintes termos
Após análise do referido projeto, constatou-se que a sua implementação não acarretará
aumento de despesa ao erário municipal, podendo ser executada com recursos já previstos no
orçamento, dentro das dotações orçamentárias destinadas à área da educação, cultura e
proteção à infância e adolescência.
Dessa forma, entendendo-se pela regularidade orçamentária e financeira do projeto,
esta Comissão emite parecer favorável à sua aprovação, prosseguindo a tramitação para as
demais fases do processo legislativo.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2025
Vereadores:
V/A =
Ss dos Santos 'ascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
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