materia nº 191/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-141.
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero
INDICAÇÃO Nº /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE:
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Célio Peixoto dos Santos, para que realize
estudo para inclusão dos seguintes medicamentos hormonais na lista de distribuição gratuita da
Farmácia Municipal, com foco na população trans, travesti e não binária em situação de
vulnerabilidade social.
e Bloqueadores de testosterona (como acetato de ciproterona), Estradiol e Testosterona (em suas
diferentes formas de aplicação).
Justificativa: A presente indicação tem como objetivo garantir o acesso equitativo
à saúde da população trans, travesti e não binária, especialmente àquelas pessoas em situação de
vulnerabilidade social. Muitos destes cidadãos enfrentam barreiras econômicas para acessar
medicamentos essenciais à sua saúde e qualidade de vida, em especial os hormônios utilizados em
processos de afirmação de gênero. O fornecimento desses medicamentos por meio da Farmácia
Municipal contribuirá para a redução das desigualdades, o combate à discriminação e a promoção
da dignidade humana, princípios fundamentais da Constituição Federal.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025.