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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° 12025
DA COMISSAO DE CONSTITUIGAO, JUSTICA E REDAGAO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 35/2025
Foi encaminhado para andlise desta Comiss&o, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 35/2025 de iniciativa da vereadora Lúcia de Fatima Caballero que
“OUTORGA HONRARIA “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” A PAULO CESAR
GALVÃO”.
A propositura tem por finalidade homenagear ao Senhor Paulo Cesar
Galvão com a honraria “Destaque da Melhor Idade”, com o devido histórico do
homenageado, sendo regulamentada na Resolução nº 329, de 16 de setembro
de 2019, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS “TALENTO
JOVEM" E “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” NO MUNICÍPIO DE PORTO
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso |, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
$1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 35/2025, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 2 de setembro de 2025.
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