materia nº 54/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 = Porto Feliz = SP = 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 [3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER n.º 2023.
Parecer a(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 08/2023
|- RELATÓRIO
1.1, A Vereadora propõe por meio da(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 08 de 2.023 “OQUTORGAR
TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR LUCAS RAFAEL VIERA”.
Il- ANÁLISE
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a
própria estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de
autoadministração e de autolegislação.
o A No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no
Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
2.3. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 26.º e seguintes da Lei Orgânica do Município,
as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da
União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 8 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2! Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
HI - CONCLUSÃO
Sl; Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 8/2023, reservando-nos o
direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 12 de Setembro de 2.023.
(> uado Mo Ud)
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz rigues Ms;
Vice Presidente Membro