materia nº 202/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
INDICAÇÃO N.º ____ / 2.025 
EXCELENTÍSSÍMA SENHORA PRESIDENTE, 
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, face a existência da Lei n.º 5.642 de 03 de Outubro de 
2.018, a qual dispõe sobre a “Campanha de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” no 
Município de Porto Feliz e dá outras providências”, que se proceda a Instituição do Programa 
Municipal de Prevenção e Assistência Psicológica ao Suicídio” no Município de Porto Feliz, cujo 
intuito é a complementação ao trabalho de Prevenção ao Suicídio no Município, conforme 
minuta de projeto anexa 
Sala das Sessões, ____ de Janeiro de 2.025 
Dr. André Bizan 
Vereador 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
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PROJETO DE LEI Nº _/2025 
“Institui o Programa Municipal de Prevenção e Assistência Psicológica ao Suicídio no município 
de Porto Feliz e dá outras providências.” 
Art. 1º Fica instituído no município de Porto Feliz o Programa Municipal de Prevenção e 
Assistência Psicológica ao Suicídio, com o objetivo de oferecer suporte integral, 
acompanhamento contínuo e ações de prevenção às pessoas em risco de suicídio, bem como 
apoio a seus familiares. 
Art. 2º O Programa terá como diretrizes: 
I – Acolhimento pós-tentativa, garantindo atendimento imediato e acompanhamento psicológico 
contínuo das pessoas que tentaram suicídio, com plano de cuidado individualizado; 
II – Criação do Núcleo Municipal de Prevenção ao Suicídio, vinculado à Secretaria de Saúde, 
responsável pela coordenação das políticas, campanhas e ações intersetoriais; 
III – Atendimento psicológico nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), garantindo profissionais 
fixos ou itinerantes, com agenda prioritária para casos de risco; 
IV – Programa “Sentinela nas Escolas”, com capacitação de professores e servidores para 
identificar sinais de depressão, automutilação ou risco de suicídio, além da realização de 
palestras e rodas de conversa; 
V – Rede de Apoio às Famílias, com grupos de orientação e acolhimento a familiares de pessoas 
em risco ou que já tentaram suicídio; 
VI – Capacitação de profissionais da rede pública (saúde, educação, assistência social, segurança 
e outros) para identificar e atender pessoas em risco; 
VII – Centros de Escuta Comunitária, em parceria com universidades e instituições, para 
atendimento psicológico gratuito em bairros estratégicos; 
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades, entidades 
religiosas, organizações não governamentais e demais instituições para a execução do Programa. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.