texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº ____ / 2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 38/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O presente Projeto de Lei solicita autorização legislativa para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial, no valor total de R$ 4.918.851,65 (quatro milhões,
novecentos e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), com
fundamento nos arts. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município.
O crédito em questão tem como finalidade a compatibilização do orçamento vigente, a
fim de viabilizar a execução de convênios firmados com os Governos Estadual e Federal no
exercício de 2025, contemplando dotações das Secretarias de Saúde, Serviços Públicos,
Cultura, Esportes e Fundo Social de Solidariedade.
A proposta prevê crédito Suplementar no montante de R$ 1.077.500,00, destinado a
reforçar dotações já existentes, notadamente nas áreas de saúde e infraestrutura, e crédito
Especial no montante de R$ 3.841.351,65, destinado à criação de novas dotações no
orçamento de 2025, com a devida inclusão no PPA 2022/2025 e na LDO 2025.
A fonte de custeio indicada é o excesso de arrecadação proveniente de repasses
estaduais e federais, o que atende ao disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
conferindo segurança jurídica e equilíbrio financeiro à operação, sendo importante ressaltar
que a iniciativa não acarreta aumento de despesa sem previsão de receita, respeitando a Lei
de Responsabilidade Fiscal, bem como preserva o equilíbrio das contas públicas, uma vez que
os recursos têm origem em convênios e transferências específicas já contratualizadas.
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento opina favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei nº 38/2025, por entender que a abertura de crédito suplementar e
especial atende às normas legais aplicáveis
.
Sala das Comissões, 12 de setembro de 2025.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Ana S
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original fbedfe57c97c6879f52ffe3d9ae66cdaed89105f28e5e833f1fb8f106e1b71c4
https://valida.ae/1a46a17772b0c2728c53d1d5135afe9e7fc404d1e56e7ee7b
Autenticação eletrônica 2/2
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 12 set 2025 às 14:58
Identificador: 1a46a17772b0c2728c53d1d5135afe9e7fc404d1e56e7ee7b
Página de assinaturas
Ana S Odélio S
Ana Santos Odélio Santos
007.476.019-09 020.665.248-83
Signatário Signatário
Pascoal L
Pascoal Laturrague
020.666.048-01
Signatário
HISTÓRICO
12 set 2025
12:57:21
Ana Paula Melo dos Santos criou este documento. ( Email: vereadoraanapaula@camaraportofeliz.com.br,
CPF: 007.476.019-09 )
12 set 2025
12:57:22
Ana Paula Melo dos Santos (Email: vereadoraanapaula@camaraportofeliz.com.br, CPF: 007.476.019-09)
visualizou este documento por meio do IP 45.176.231.192 localizado em Porto Feliz - São Paulo - Brazil
12 set 2025
12:58:17
Ana Paula Melo dos Santos (Email: vereadoraanapaula@camaraportofeliz.com.br, CPF: 007.476.019-09)
assinou este documento por meio do IP 45.176.231.192 localizado em Porto Feliz - São Paulo - Brazil
12 set 2025
14:58:14
Pascoal Laturrague (Email: vereadorninolaturrague@camaraportofeliz.com.br, CPF: 020.666.048-01)
visualizou este documento por meio do IP 45.176.231.192 localizado em Porto Feliz - São Paulo - Brazil
12 set 2025
14:58:30
Pascoal Laturrague (Email: vereadorninolaturrague@camaraportofeliz.com.br, CPF: 020.666.048-01) assinou
este documento por meio do IP 45.176.231.192 localizado em Porto Feliz - São Paulo - Brazil
12 set 2025
14:07:32
Odélio Leite dos Santos (Email: vereadorodelioleite@camaraportofeliz.com.br, CPF: 020.665.248-83)
visualizou este documento por meio do IP 177.155.172.16 localizado em Porto Feliz - São Paulo - Brazil
12 set 2025
14:54:43
Odélio Leite dos Santos (Email: vereadorodelioleite@camaraportofeliz.com.br, CPF: 020.665.248-83)
assinou este documento por meio do IP 177.155.172.16 localizado em Porto Feliz - São Paulo - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original fbedfe57c97c6879f52ffe3d9ae66cdaed89105f28e5e833f1fb8f106e1b71c4
https://valida.ae/1a46a17772b0c2728c53d1d5135afe9e7fc404d1e56e7ee7b
open original →