materia nº 40/2025

 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393
 Gabinete do Vereador Adilson de Jesus Casagrande
PROJETO DE LEI Nº ________ / 2025.
“Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de 
Porto-Feliz, o “Agosto Branco”, destinado a conscientizar 
a população sobre o Câncer de Pulmão e dá outras 
providências.
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz e incluído no 
Calendário Oficial do Município o “Agosto Branco”, destinado a 
conscientizar a população sobre o Câncer de Pulmão e dá 
outras providências.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2025. 
 Adilson de Jesus Casagrande
 Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Assinado eletronicamente por
Adilson de Jesus Casagrande
Data 17/09/2025 11:21
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SIGNATÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393
Ga Gabinete do Vereador Adilson de Jesus Casagrande
 JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Foi aprovada e sancionada no último dia 12 de Setembro de 2025, a Lei 
Federal nº15.207, que Institui a Campanha Agosto Branco, destinada a 
conscientizar a população sobre o Câncer de Pulmão. A campanha 
Agosto Branco ocorrerá, anualmente, no mês de agosto, durante o qual, 
a critério das instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), em 
cooperação com entidades civis, conselhos e associações profissionais 
e instituições de ensino, serão realizadas campanhas de esclarecimento 
sobre os sintomas da enfermidade em todas as suas fases, prognóstico 
e tratamento, bem como divulgação dos serviços de atenção à saúde de 
referência para o cuidado dos pacientes com câncer de pulmão. A 
doença é a principal causadora de morte no mundo. Pessoas que 
fumam têm o maior risco de câncer de pulmão. Mas o câncer de pulmão 
também pode ocorrer em pessoas que nunca fumaram. O risco de 
câncer de pulmão aumenta com o tempo e a quantidade de cigarros que 
você fumou. Se você parar de fumar, mesmo depois de ter fumado por 
muitos anos, poderá reduzir significativamente suas chances de 
desenvolver câncer de pulmão. Por esse motivo, apresento essa lei para 
que seja instituída e incluída no Calendário Oficial do Municipio de Porto 
Feliz. 
 Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2025. 
 Adilson de Jesus Casagrande
 Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Adilson de Jesus Casagrande
Data 17/09/2025 11:21
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SIGNATÁRIO