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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3262-1119 – 3262-3393
REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Senhor Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades Regimentais,
em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Porto Feliz, informações ao setor competente da Prefeitura Municipal de Porto
Feliz sobre se foi celebrado convenio, pelo poder Executivo Municipal, com
a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o
Programa Melhor Caminho.
Considerando que as estradas rurais devem ser preservadas, mantendo –
as em boas condições de segurança trafegabilidade aos usuários,
promovendo melhor qualidade de vida a população da região beneficiada;
Considerando a redução de custo de conservação e prolongamento da vida
útil das referidas estradas, objetivos e benefícios do Programa melhor
Caminho;
Nos Termos regimentais, o Vereador Adilson de Jesus Casagrande,
requer, após aprovado pelo soberano plenário, que seja encaminhado a
Exmo. Sro. Prefeito o pedido de informações quanto às questões aqui
apresentadas:
1 – Informe se foi celebrado convenio, pelo Executivo Municipal, com a
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para
a recuperação de estradas rurais em nosso município?
2 - Caso sim? Qual o valor da verba destinada a este fim pelo Governo
do Estado de São Paulo.
3- Quais estradas Rurais foram Beneficiadas e quais ainda serão feitas
melhorias?
4 – Caso não? Qual é a justificativa?
Justificativa: Os questionamentos acima apresentados enquadram-se
na função constitucional do vereador subscrito da presente no que se
referem à fiscalização do Poder Executivo Municipal, visando à lisura
dos atos, e atendimento dos princípios constitucionais vigentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3262-1119 – 3262-3393
Sala das Sessões, 13 de Setembro de 2023.
Adilson de Jesus Casagrande
Vereador
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