materia nº 62/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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PARECER Nº ____ / 2025 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 35/2025 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DA LEI Nº 5996/2025 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA 
O EXERCÍCIO DE 2026 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Substitutivo em análise visa adequar a Lei nº 5.996/2025, que instituiu as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, às exigências do Plano Plurianual 2026-2029 e 
demais normas de responsabilidade fiscal. 
Entre as alterações promovidas, destacam-se a inclusão dos Anexos I, V e VI; a 
atualização dos Demonstrativos 1, 2 e 3 das Metas Fiscais, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 
de Responsabilidade Fiscal; a previsão de que eventuais despesas decorrentes da presente lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, com possibilidade de 
suplementação. 
A estimativa de receitas orçamentárias para o exercício de 2026, constante do Anexo I, 
projeta aproximadamente R$ 730,8 milhões em receitas brutas e R$ 686,8 milhões em receitas 
líquidas, após as deduções legais (como FUNDEB), garantindo maior transparência e 
previsibilidade fiscal. 
O Substitutivo está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 
101/2000) e atende ao disposto no art. 42 da Lei Orgânica Municipal quanto ao regime de 
urgência do encaminhamento, além de assegurar a necessária compatibilização entre os 
instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA). 
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação do 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 35/2025, por se tratar de medida necessária, adequada 
e juridicamente viável. 
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2025. 
Vereadores: 
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos 
 Relator e Presidente Vice-Presidente Membro 
Ana S
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Última atualização em 23 set 2025 às 11:31
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