materia nº 73/2025

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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PARECER JURÍDICO Nº 73/2025 
PROJETO DE LEI Nº 40/2025 
I – RELATÓRIO 
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria do 
nobre Vereador Adilson de Jesus Casagrande, para instituir e incluir no 
calendário oficial do Município de Porto Feliz, o “Agosto Branco”, destinado 
a conscientizar a população sobre o câncer de pulmão. 
2. A justificativa que acompanha o Projeto de Lei informa 
que foi instituída, em âmbito nacional, por meio da Lei Federal nº 15.207/2025, 
a Campanha Agosto Branco, de modo que, com pretensão de ênfase municipal 
sobre o tema, dada a sua relevância, a propositura visa melhor aplicar a 
legislação federal ao contexto local. 
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise 
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do 
referido projeto de lei. 
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
4. A Constituição Federal confere aos Municípios 
autonomia política, financeira e administrativa para gestão das atividades e 
negócios da comunidade local, de maneira mais compatível com as realidades 
da municipalidade, instituindo sua competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, incisos I e II da Lei Maior: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;