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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº ____ / 2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 37/2025 – INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
SÍNDROME DE PITTHOPKINS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE
SETEMBRO
O projeto em análise tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do Município o Dia
Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Pitt-Hopkins, celebrado em 18 de
setembro.
Do ponto de vista financeiro, a proposição não implica aumento de despesas
obrigatórias, pois trata apenas da instituição de uma data comemorativa. Qualquer ação de
divulgação ou mobilização poderá ser realizada com os recursos já disponíveis nas Secretarias
competentes, sem necessidade de novas dotações ou suplementações.
A medida, portanto, não compromete o equilíbrio orçamentário e respeita os princípios
da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo plenamente viável sua execução dentro das
programações orçamentárias existentes.
Assim, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação
do Projeto de Lei nº 37/2025.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2025.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Ana S
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Última atualização em 26 set 2025 às 12:56
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Pascoal Laturrague (Email: vereadorninolaturrague@camaraportofeliz.com.br, CPF: 020.666.048-01) assinou
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