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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº ____ / 2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DO ARTIGO 159 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2012, PARA
ESTENDER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE TRÂNSITO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A proposição tem por objetivo reconhecer o direito ao adicional de periculosidade para
os Agentes de Trânsito, diante da natureza de risco de suas funções.
No aspecto financeiro, foram apresentados declaração de adequação orçamentária e
demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, em cumprimento à Lei de Responsabilidade
Fiscal. Constatou-se que o impacto previsto para 2025 será de R$ 62.562,45, equivalente a
apenas 0,011% da receita projetada. Para 2026, a despesa estimada é de R$ 157.657,32
(0,026%), e para 2027, R$ 165.540,19 (0,028%), percentuais considerados ínfimos diante da
arrecadação municipal.
As despesas serão custeadas por dotações próprias já previstas no orçamento, sem
necessidade de suplementação extraordinária, e o gasto adicional mantém-se dentro dos
limites legais da despesa com pessoal, não comprometendo o equilíbrio fiscal do Município,
atendendo aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 16 e 17), sendo
financeiramente viável e compatível com o PPA, a LDO e a LOA vigentes.
Considerando que o impacto financeiro é reduzido e plenamente absorvível pelas
contas públicas, esta Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, sob o ponto de vista orçamentário e
financeiro.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2025.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Ana S
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