PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261
-9009
– www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 26 de setembro de 2025.
Ofício nº 296/2025
– GP
Senhora Presidente,
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o
Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento de
2025, o que requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei
Orgânica Municipal.
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar
e Especial, segue anexo justificativa da pasta responsável pela gestão dos recursos.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Célio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Roselene Maria de Souza dos Santos
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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PROJETO DE LEI Nº
_______/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar
e Especial no valor de R$ 3.952.000,00 (três milhões e novecentos e cinquenta e dois mil reais),
destinados a suplementar as seguintes dotações:
02
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.08
– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.08.02
– Administração da Educação
12.361.0007.1026
– Tecnologia e Inovação
4490.52
– Equipamento e Material Permanente (fonte 1) + R$ 400.000,00
12.361.0007.2021
– Manutenção da Aplicação do QESE
3390.30
– Material de Consumo (fonte 5) + R$ 1.000.000,00
3390.39
– Outros Serviços de Terceiros
– pessoa jurídica
– (fonte 5) + R$ 1.182.000,00
02.08.03
– Merenda Escolar
12.306.0007.2089
– Merenda Fundamental
3390.30
– Material de Consumo (fonte 5) + R$ 270.000,00
TOTAL + R$ 2.852.000,00
ARTIGO 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de
2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais),
com a inclusão no PPA
– Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias
2025 e Lei Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes dotações no orçamento do exercício
de 2025, conforme segue:
02
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.08
– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.08.02
– Administração da Educação
12.361.0007.2149
– Projeto Sala do Futuro
3390.39
– Outros Serviços de Terceiros
– pessoa jurídica
– (fonte 1) + R$ 1.100.000,00
TOTAL + R$ 1.100.000,00
ARTIGO 3º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL que tratam os artigos anteriores no
valor R$ 3.952.000,00 (três milhões e novecentos e cinquenta e dois mil reais), será coberto com o
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no
Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 , da Fonte de Recursos Próprios sendo
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) referentes ao Royalties do Petróleo e da Fonte
de Recursos Federais no valor de R$ 2.452.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois
mil reais) provenientes de recursos do QESE (R$ 2.182.000,00) e do Programa de Alimentação
Escolar (R$ 270.000,00).
ARTIGO 4º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA
– Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos
V e VI da LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2025.
ARTIGO 5º - O Crédito Adicional Suplementar e Especial autorizados pelos artigos anteriores, terá
vigência no exercício financeiro de 2025, podendo ser suplementados se necessário nos termos da
autorização em lei.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EE1D-B52D-FA5D-C305
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Papel: Parte
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Rua Dr. Célio Prado, 70
– Jd. São Marcos
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9094
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MEMORANDO INTERNO
DATA: 12/09/2025.
DE: Secretaria de Educação
PARA: Secretaria de Governo / Diretoria Finanças e Receitas
– Sr
a. Carolina Santa Calisto.
ASSUNTO: Crédito Adicional
Prezado Senhor:
Vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Senhoria providências no sentido de incluir no orçamento
anual do município crédito adicional, no valor de R$ 2.452.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil
reais) conforme discriminado em tabela abaixo, referente saldo de conta, devendo os recursos serem distribuidos
conforme classificação contábil abaixo discriminada a saber:
Un. Exec. Funcional Natureza Descrição Fte. Rec. Desp. Valor
02.08.02 123610007.2.0210000 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO APLICAÇÃO QSE
– MATERIAL DE
CONSUMO 5 1279 1.000.000,00
Justificativa: Disponibilidade orçamentária para aquisição de kit uniforme escolar, kit material escolar e mochilas escolares.
Un. Exec. Funcional Natureza Descrição Fte. Rec. Desp. Valor
02.08.02 123610007.2.0210000 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS QSE
– PESSOA
JURÍDICA 5 1286 1.182.000,00
Justificativa: Disponibilidade orçamentária para Licitação de Transporte Escolar
Un. Exec. Funcional Natureza Descrição Fte. Rec. Desp. Valor
02.08.02 123060007.2.089000 3.3.90.30.00 MERENDA FUNDAMENTAL
– MATERIAL DE
CONSUMO 5 1545 270.000,00
Justificativa: Repasses referente ao Convenio Federal para atendimento do Programa de Alimentação Escolar.
Aproveitamos ainda para solicitar a Vossa Senhoria providências no sentido de também incluir no
orçamento anual do município Crédito Adicional Suplementar / Especial, referentes ao Royalties do Petróleo, no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) conforme discriminado em tabela abaixo, referente
superavit financeiro exercício 2024, devendo os recursos serem distribuídos conforme classificação contábil abaixo
discriminada a saber:
Un. Exec. Funcional Natureza Descrição Fte. Rec. Desp. Valor
02.08.02 123610007.1.026000 4.4.90.52 Manutenção do Ensino Fundamental
–
Tecnologia e Inovação 1 1198 400.000,00
Justificativa: - Aquisição de equipamento de informática para uso com plataforma digital de apoio a fluência leitora.
Un. Exec. Funcional Natureza Descrição Fte. Rec. Desp. Valor
02.08.02 - -
Manutenção do Ensino Fundamental
– Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1 - 1.100.000,00
Justificativa: - Implantação de Projeto Sala de Futuro e Serviços de Infraestrutura da Rede de Internet das escolas de Ensino
Fundamental
Sem mais, nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
CELSO FERNANDO IVERSEN
Secretário Municipal de Educação
De acordo:
CAROLINE SANTANA CALISTO
Departamento de Contabilidade
Autorizo:
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: CELSO FERNANDO IVERSEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4014-A9C0-1273-C7B0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CELSO FERNANDO IVERSEN (CPF 142.XXX.XXX-43) em 25/09/2025 16:33:29 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANEXO I
TESOURO ESTADUAL FEDERAL OUTRAS FONTES
R$ 108.129.493,35 R$ 2.004.364,06 R$ 33.064.698,94 R$ 865.608,86
DATA VALOR OBJETO
14/02/2025 R$ 1.758.277,00 R$ 1.758.277,00 R$ - R$ -
11/03/2025 R$ 4.679.896,00 R$ 4.038.896,00 R$ - R$ 641.000,00
21/03/2025 R$ 34.450,00 R$ 34.450,00
02/04/2025 R$ 663.400,00 R$ 663.400,00 R$ - R$ -
14/05/2025 R$ 27.582.840,42 R$ 24.210.888,65 R$ 31.951,77 R$ 3.340.000,00
15/05/2025 R$ 466.706,96 R$ 383.000,00 R$ 83.706,96 R$ -
04/06/2025 R$ 2.132.500,00 R$ 2.132.500,00 R$ - R$ -
25/06/2025 R$ 742.674,77 R$ 742.674,77 R$ - R$ -
11/08/2025 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 R$ - R$ - R$ -
11/08/2025 R$ 862.130,00 R$ 862.130,00 R$ - R$ - R$ -
03/09/2025 R$ 44.509.307,00 R$ 44.283.000,00 R$ 226.307,00 R$ -
25/09/205 R$ 3.952.000,00 R$ 1.500.000,00 R$ - R$ 2.452.000,00 R$ -
R$ 80.724.043,42
R$ 7.260.138,73
R$ 87.984.182,15 R$ 81.209.216,42 R$ 115.658,73 R$ 6.659.307,00 R$ -
R$ 56.079.983,06 R$ 26.920.276,93 R$ 1.888.705,33 R$ 26.405.391,94 R$ 865.608,86
Porto Feliz, 25 de setembro de 2025
Caroline Santana Calisto
Contadora
CRC 1SP261502/O-8
DECRETO 8.616
DECRETO 8.621
DECRETO 8635
TOTAL POR DECRETO
144.064.165,21
TOTAL POR LEI
TOTAL GERAL DE CREDITO POR SUPERAVIT
SALDO DE SUPERAVIT/LASTRO FINANCEIRO
SUPERAVIT
LEI ORÇAMENTÁRIA
DECRETO 8.587
LEI 5.980
DECRETO 8.596
LEI 5.990
DECRETO 8636
LEI 5.999
LEI 6.001
DECRETO 8.598
DECRETO 8.610
ARTIGO 43, § 1º, INCISO I E § 2º DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64
BALANÇO PATRIMONIAL 2024
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
182.538.804,60 38.474.639,39
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EF90-8E30-E4DE-7445
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CAROLINE SANTANA CALISTO (CPF 321.XXX.XXX-98) em 26/09/2025 14:08:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 26/09/2025 14:51:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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