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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº ____ / 2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 39/2025 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE
ÓRGÃOS E TECIDOS – SETEMBRO VERDE.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir e incluir no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Porto Feliz a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de
Órgãos e Tecidos – Setembro Verde”, a ser realizada na última semana de setembro, em
consonância com o Dia Nacional da Doação de Órgãos, celebrado em 27 de setembro, com o
objetivo de fomentar a conscientização social acerca da importância da doação voluntária de
órgãos e tecidos, estimulando campanhas educativas, palestras e atividades comunitárias.
Após análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica-se que o Projeto de Lei
não gera impacto financeiro relevante para os cofres públicos, uma vez que sua
implementação não prevê a criação de despesas permanentes ou a necessidade de novos
recursos orçamentários específicos.
As ações a serem realizadas durante a semana de conscientização podem ser
conduzidas por meio de campanhas educativas, palestras e parcerias com entidades públicas
e privadas, utilizando-se da estrutura já existente na Administração Municipal, especialmente
na área da saúde e comunicação institucional.
Portanto, não há incompatibilidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), nem com as diretrizes da Lei Orçamentária Anual vigente, tratando-se de medida de
baixo custo e de alta relevância social e humanitária, e, diante do exposto, esta Comissão
manifesta-se favoravelmente à aprovação do referido Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 01 de outubro de 2025.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Ana S
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Última atualização em 02 out 2025 às 15:22
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