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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº ____ / 2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 40/2025 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PORTO-FELIZ, O “AGOSTO BRANCO”, DESTINADO A CONSCIENTIZAR A
POPULAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE PULMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Projeto de Lei em referência propõe instituir o “Agosto Branco” no Município de Porto
Feliz, destinado à conscientização da população sobre o Câncer de Pulmão.
A proposta tem caráter eminentemente educativo e preventivo, alinhando-se às
políticas públicas de saúde e às campanhas nacionais de combate ao câncer. Ressalta-se que
não há impacto financeiro ou orçamentário decorrente de sua implementação, uma vez que o
projeto não cria despesas obrigatórias para o Município, limitando-se à inserção da data no
Calendário Oficial.
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº 40/2025, por considerá-lo de relevante interesse público e
plenamente viável sob o aspecto financeiro.
Sala das Comissões, 07 de outubro de 2025.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Ana S
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