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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER Nº ____ / 2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O referido projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial no
valor total de R$ 3.952.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Educação, distribuído entre
dotações voltadas à aquisição de equipamentos, material permanente, serviços de terceiros e
manutenção da alimentação escolar.
Do montante total, R$ 1.500.000,00 serão cobertos por recursos próprios provenientes
de superávit financeiro do exercício anterior (royalties do petróleo), e R$ 2.452.000,00 por
recursos federais vinculados ao QESE e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE). Essa composição demonstra responsabilidade fiscal, uma vez que o crédito será
financiado sem aumento de despesa pública, utilizando exclusivamente superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial de 2024, em conformidade com o artigo 43, inciso I, §1º, da
Lei Federal nº 4.320/64.
Sob o aspecto fiscal, o projeto não compromete o equilíbrio orçamentário do Município,
tampouco gera impacto negativo, uma vez que o crédito adicional suplementar e especial
reutiliza recursos disponíveis e devidamente lastreados em excesso de arrecadação e
superávit financeiro. Além disso, as alterações estão harmonizadas com o Plano Plurianual
(PPA 2022–2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), assegurando coerência
entre os instrumentos de planejamento.
Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 42/2025 está
devidamente fundamentado, atende aos princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade
fiscal, e manifesta-se favorável à sua aprovação.
Sala das Comissões, 07 de outubro de 2025.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Ana S
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