texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº ____ / 2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 43/2025 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5996/2025 QUE
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2026
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre
alterações na Lei nº 5.996/2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Porto Feliz para o exercício de 2026.
Conforme exposto no Ofício nº 298/2025 – GP, a proposição visa adequar a LDO às
normas e parâmetros técnicos exigidos pela legislação orçamentária vigente, especialmente
em razão da elaboração do Plano Plurianual 2026-2029 (PPA) e da Lei Orçamentária Anual
2026 (LOA).
A proposta inclui os Anexos I, V e VI e altera os Demonstrativos 1, 2 e 3 das Metas
Fiscais, de forma a compatibilizar as projeções financeiras e metas de resultado com o
planejamento de médio prazo da administração pública municipal.
I – ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de planejamento que
estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal, orientando a elaboração
da Lei Orçamentária Anual e dispondo sobre as alterações na legislação tributária e a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, conforme disposto no art. 165, §2º
da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF).
As alterações apresentadas neste projeto têm caráter técnico e de adequação, não
implicando, neste momento, aumento de despesas nem criação de obrigações adicionais ao
erário municipal. O projeto mantém o equilíbrio entre receitas e despesas e segue os princípios
da transparência, responsabilidade fiscal e planejamento público.
Destaca-se ainda que o encaminhamento em regime de urgência, conforme previsão
do art. 42 da Lei Orgânica do Município, é justificado pela necessidade de compatibilizar as
peças orçamentárias dentro dos prazos legais para envio e aprovação da LOA 2026,
assegurando a regularidade da execução orçamentária no próximo exercício.
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original cdbbb7d6d30cbbd3851b7b15fbc13279ffc6a1b8ed89bcbbc07b5472fccb35c8
https://valida.ae/cd00b382a5b111f548443903864161730c67377c293a7040c
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
II – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento entende que o Projeto de
Lei nº 43/2025 está em conformidade com a legislação orçamentária e fiscal vigente,
especialmente com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica
Municipal, e não se identificam vícios de ordem técnica, financeira ou orçamentária que
impeçam sua tramitação e aprovação.
Assim, esta Comissão manifesta parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
43/2025, que altera a Lei nº 5.996/2025 (LDO 2026), por entender que a medida é necessária,
oportuna e de interesse público.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2025.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Ana S
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original cdbbb7d6d30cbbd3851b7b15fbc13279ffc6a1b8ed89bcbbc07b5472fccb35c8
https://valida.ae/cd00b382a5b111f548443903864161730c67377c293a7040c
Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 14 out 2025 às 12:48
Identificador: cd00b382a5b111f548443903864161730c67377c293a7040c
Página de assinaturas
Ana S
Ana Santos Odélio Santos
007.476.019-09 020.665.248-83
Signatário Signatário
HISTÓRICO
14 out 2025
09:58:30
Ana Paula Melo dos Santos criou este documento. ( Email: vereadoraanapaula@camaraportofeliz.com.br,
CPF: 007.476.019-09 )
14 out 2025
09:58:34
Ana Paula Melo dos Santos (Email: vereadoraanapaula@camaraportofeliz.com.br, CPF: 007.476.019-09)
visualizou este documento por meio do IP 160.20.87.79 localizado em Cabreúva - São Paulo - Brazil
14 out 2025
09:58:36
Ana Paula Melo dos Santos (Email: vereadoraanapaula@camaraportofeliz.com.br, CPF: 007.476.019-09)
assinou este documento por meio do IP 160.20.87.79 localizado em Cabreúva - São Paulo - Brazil
14 out 2025
12:48:21
Odélio Leite dos Santos (Email: vereadorodelioleite@camaraportofeliz.com.br, CPF: 020.665.248-83)
visualizou este documento por meio do IP 177.155.172.40 localizado em Porto Feliz - São Paulo - Brazil
14 out 2025
12:48:25
Odélio Leite dos Santos (Email: vereadorodelioleite@camaraportofeliz.com.br, CPF: 020.665.248-83)
assinou este documento por meio do IP 177.155.172.40 localizado em Porto Feliz - São Paulo - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original cdbbb7d6d30cbbd3851b7b15fbc13279ffc6a1b8ed89bcbbc07b5472fccb35c8
https://valida.ae/cd00b382a5b111f548443903864161730c67377c293a7040c
open original →