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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: https:/Awww .portofeliz.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº /2025
EXMº. SRº. PRESIDENTE:
Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 167, inciso I, alínea “e” do
Regimento Interno, seja apreciado em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº 45/2025 -
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL DE MATRÍCULA NÚMERO
69.602 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PORTO FELIZ-SP,
AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR MEIO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA MEDIANTE
LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E O OFERECIMENTO EM GARANTIA
DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
A urgência especial solicitada é necessária para viabilizar a continuidade do
processo, visando a construção de unidades residências no âmbito do programa Nossa Casa (Preço
Social) com o apoio da Subsecretaria de Habitação Social do Estado de São Paulo
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2025.
ASSINADO MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES:
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