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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
Site: https://www.portofeliz.sp.leg.br/
PARECER Nº /2025
COMISSÕES CONJUNTAS
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 45/2025
As Comissões Permanentes, apreciando conjuntamente o PROJETO DE
LEI Nº 45/2025 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL DE
MATRÍCULA NÚMERO 69.602 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA
COMARCA DE PORTO FELIZ-SP, AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR MEIO DE
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE
CONCORRÊNCIA, E O OFERECIMENTO EM GARANTIA DE CRÉDITO
IMOBILIÁRIO, concluíram pela legalidade do mesmo, amparado pelo disposto nos artigos
6º, inciso I e VIII 25, inciso IV e 40, inciso IV, da Lei Orgânica e opinaram
favoravelmente à sua aprovação pela Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2025.
Vereadores:
Ana Poa dos Santos
Odélio Leite dos Santos
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