materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
VEREADOR ADILSON DE JESUS CASAGRANDE
PROJETO DE LEI Nº 44/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Emenda Impositiva nº /2025
Redija-se o Anexo 2 - Natureza da Despesa - Reserva de Contingência, do 
Projeto de Lei nº 44/2025, nos termos do art. 121-A da Lei Orgânica Municipal, 
devendo o Poder Executivo compatibilizar está emenda junto ao PPA – Plano 
Plurianual 2026/2029 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, conforme 
anexo:
Beneficiários: ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO DE PORTO FELIZ
CNPJ Nº 58.975.160.0001/36
Objetivo/Justificativa: Emenda para manutenção e compra de materiais 
permanentes das atividades da Associação Monte Carmelo
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 1
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 02.10.02 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa de 
Trabalho: 08.243.0011.2.117
Natureza da despesa:
3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade:
SERV. ACOLHIMENTO A CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES 
Detalhamento da 
Execução:
Manutenção e compra de materiais permanentes das 
atividades da Associação Monte Carmelo 
Valor da Emenda (+): (R$ 40.000,00) QUARENTA MIL REAIS
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: e82d0e08ff9e553746461aee3c5fc153c4d39c2e1973f0363626802b4562e260
Link de validação: https://valida.ae/7fca0e9c14229ba70bd056ed744fe83bb2c99f069ffd2a7d5?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Aquisição de material permanente (aparelho oftalmológico o e arco cirúrgico) 
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Programa de Trabalho: 10.302.0006.1.001
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE 
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE 
Detalhamento da 
Execução:
Aquisição de material permanente (aparelho 
oftalmológico e arco cirúrgico) 
Valor da Emenda (+): (R$ 103.000,00) CENTO E TRÊS MIL REAIS
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: e82d0e08ff9e553746461aee3c5fc153c4d39c2e1973f0363626802b4562e260
Link de validação: https://valida.ae/7fca0e9c14229ba70bd056ed744fe83bb2c99f069ffd2a7d5?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários: ASILO - CIDADE DOS VELHINHOS
CNPJ: 55.146.294/0001-56
SERVIÇOS E MATERIAIS DE CUSTEIO DA SAÚDE
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 3
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Programa de Trabalho: 10.301.0006.2.001
Natureza da despesa: 3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
Detalhamento da 
Execução:
SERVIÇOS E MATERIAIS DE CUSTEIO DA SAÚDE
Valor da Emenda (+): (R$ 50.000,00) CINQUENTA MIL REAIS
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: e82d0e08ff9e553746461aee3c5fc153c4d39c2e1973f0363626802b4562e260
Link de validação: https://valida.ae/7fca0e9c14229ba70bd056ed744fe83bb2c99f069ffd2a7d5?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários:
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
EXCEPCIONAIS
CNPJ: 55.149.348/0001-37
SERVIÇOS E MATERIAIS DE CUSTEIO DA SAÚDE
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 4
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Programa de Trabalho: 10.301.0006.2.001
Natureza da despesa: 3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 
Detalhamento da 
Execução:
SERVIÇOS E MATERIAIS DE CUSTEIO DA SAÚDE
Valor da Emenda (+): (R$ 50.000,00) CINQUENTA MIL REAIS
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: e82d0e08ff9e553746461aee3c5fc153c4d39c2e1973f0363626802b4562e260
Link de validação: https://valida.ae/7fca0e9c14229ba70bd056ed744fe83bb2c99f069ffd2a7d5?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários: ASSOCIAÇÃO GERAÇÃO ESPORTIVO PORTO FELIZ
(CNPJ: 49.601.862/0001-69)
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para aquisição de material esportivo 
para Associação Geração Esportiva Porto Feliz
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 5
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome
Órgão:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.09.06 – SECRETARIA CULTURA, ESPORTE E 
TURISMO / FUNDO MUNICIPAL ESPORTE.
Programa de Trabalho: 27.812.0016.2.001.000
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
Detalhamento da 
Execução:
Aquisição de material esportivo para Associação 
Geração Esportiva Porto Feliz
Valor da Emenda (+): (R$ 20.000,00) VINTE MIL REAIS 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: e82d0e08ff9e553746461aee3c5fc153c4d39c2e1973f0363626802b4562e260
Link de validação: https://valida.ae/7fca0e9c14229ba70bd056ed744fe83bb2c99f069ffd2a7d5?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários:
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS
CNPJ: 55.149.348/0001-37
Objetivo/Justificativa: Aquisição de um veículo modelo Van para transporte de 
alunos da APAE 
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 6
Identificação do 
crédito 
orçamentário
Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria 
Gestora da 
Emenda 
Impositiva
02.08.02 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO 
DA EDUCAÇÃO 
Programa de 
Trabalho: 12.367.0007.2.XXX
Natureza da 
despesa:
3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade: REPASSE PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Detalhamento da 
Execução:
Aquisição de um veículo modelo Van para transporte de 
alunos da APAE 
Valor da Emenda 
(+): (R$ 73.000,00) SETENTA E TRÊS MIL REAIS 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: e82d0e08ff9e553746461aee3c5fc153c4d39c2e1973f0363626802b4562e260
Link de validação: https://valida.ae/7fca0e9c14229ba70bd056ed744fe83bb2c99f069ffd2a7d5?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários: ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE –
BERACÁ CNPJ (08.429.306/0001-70) 
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para materiais permanentes e custeio 
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 7
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.10. 02 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL/FUNDO 
Programa de 
Trabalho: 08.244.0011.2.112.000
Natureza da despesa: 3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade: SERV.PROT/ATEN.ESPEC. FAMÍLIAS /INDIV. - PAEFI
Detalhamento da 
Execução: Emenda enviada para materiais permanentes e custeio 
Valor da Emenda (+): (R$ 70.000,00) SETENTA MIL REAIS 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: e82d0e08ff9e553746461aee3c5fc153c4d39c2e1973f0363626802b4562e260
Link de validação: https://valida.ae/7fca0e9c14229ba70bd056ed744fe83bb2c99f069ffd2a7d5?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do 
crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 02 PREFEITURA
Unidade 
Orçamentária:
02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Executora 02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção: 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 99.999.9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Projeto: 99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valor das Emendas (-
):
R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais)
Porto Feliz, 23 de Outubro de 2025.
 ADILSON DE JESUS CASAGRANDE
VEREADOR
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: e82d0e08ff9e553746461aee3c5fc153c4d39c2e1973f0363626802b4562e260
Link de validação: https://valida.ae/7fca0e9c14229ba70bd056ed744fe83bb2c99f069ffd2a7d5?sv
Validador
Assinado eletronicamente por
Adilson de Jesus Casagrande
Data 23/10/2025 13:12
#1fac1335b02b11f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO