materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br 
1 
PROJETO DE LEI Nº 44/2025 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2026 
Emenda Impositiva nº 
 Redija-se o Anexo 2 - Natureza da Despesa - Reserva de Contingência, do 
Projeto de Lei nº 44/2025, nos termos do art. 121A da Lei Orgânica Municipal, devendo o 
Poder Executivo compatibilizar esta emenda junto ao PPA - Plano Plurianual 2026/2029 e 
LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias 2026, conforme anexo:
Beneficiários: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Justificativa: 
 Verba destinada para aquisição de material permanente
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 1 
Identificação do crédito 
orçamentário Código / Nome 
Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva: 
02.07.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE 
Programa de Trabalho: 10.302.0006.1.001 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE 
Detalhamento da Execução: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE 
Valor da Emenda (+): R$ 203.103,87 (DUZENTOS E TRÊS MIL, CENTO E TRÊS REAIS E 
OITENTA E SETE CENTAVOS) 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Link de validação: https://valida.ae/1e60008e2f47a1d2526d1f0ec973db0c0551464fb8b3ed341?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
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2 
Beneficiários: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Justificativa: 
 Verba destinada para aquisição de material didático para projeto educacional 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2 
Identificação do crédito 
orçamentário 
Código 
Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva: 
02.08.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO 
DA EDUCAÇÃO 
Programa de Trabalho: 12.361.0007.2.001 
Natureza da Despesa: 339032 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 
Detalhamento da Execução: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA PROJETO EDUCACIONAL 
Valor da Emenda (+): R$ 203.103,87 (DUZENTOS E TRÊS MIL, CENTO E TRÊS REAIS E 
OITENTA E SETE CENTAVOS) 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 3bdb4020fac251b232e05046eed882b03d882713d9bfbeaeafd580e3fb1c8bdc
Link de validação: https://valida.ae/1e60008e2f47a1d2526d1f0ec973db0c0551464fb8b3ed341?sv
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
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3 
Porto Feliz, 24 de outubro de 2025. 
Ana Paula Melo dos Santos 
Vereadora 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Identificação do 
crédito orçamentário 
Código Nome 
Órgão: 02 
PREFEITURA 
Unidade Orçamentária: 02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Unidade Executora 02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Função: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Subfunção: 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Programa: 99.999.9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Projeto: 99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Valor das Emendas (-): R$ 406.207,74 QUATROCENTOS E SEIS MIL, DUZENTOS E 
SETE REAIS E SETENTA E QUATRO 
CENTAVOS 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 3bdb4020fac251b232e05046eed882b03d882713d9bfbeaeafd580e3fb1c8bdc
Link de validação: https://valida.ae/1e60008e2f47a1d2526d1f0ec973db0c0551464fb8b3ed341?sv
Validador
Assinado eletronicamente por
Ana Paula Melo dos Santos
Data 24/10/2025 10:39
#d992420eb0de11f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO