materia nº 4/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PROJETO DE LEI Nº 44/2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026.
EMENDA IMPOSITIVA N°___
Redija-se o Anexo 2 - Natureza da Despesa - Reserva de 
Contingência, do Projeto de Lei nº 44/2025, nos termos do art. 121A da Lei Orgânica 
Municipal, devendo o Poder Executivo compatibilizar está emenda junto ao PPA – Plano 
Plurianual 2026/2029 e LDO – Lei Diretrizes Orçamentárias 2026, conforme anexo:
Beneficiários: COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA
PORTO DAS MONÇÕES CNPJ: 22.553.240/0001-56
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para Aquisição De Equipamento Permanente
e EPIS Da COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA PORTO DAS 
MONÇÕES.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 1
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.13.02 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE / DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE
Programa de Trabalho: 18.541.0004.2.001
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO
Detalhamento da 
Execução:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTES E EPIS 
DA COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA 
PORTO DAS MONÇÕES.
Valor da Emenda (+): (R$30.000,00) trinta mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Beneficiários: CIDADE DOS VELHINHOS CNPJ: 55.146.294/0001-56
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para Custeio de Saúde da CIDADE DOS 
VELHINHOS.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.07.02 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
Programa de Trabalho: 10.301.0006.2.001
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO
Detalhamento da 
Execução: CUSTEIO DE SAÚDE DA CIDADE DOS VELHINHOS.
Valor da Emenda (+): (R$50.000,00) cinquenta mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Beneficiários: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS CNPJ: 55.149.348/0001-37
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para aquisição de Veículo Van para transporte 
de alunos da APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 3
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.08.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO 
DA EDUCAÇÃO
Programa de Trabalho: 12.367.0007.2.XXX
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
Projeto/Atividade: REPASSE PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Detalhamento da 
Execução:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VAN PARA TRANSPORTE DE 
ALUNOS DA APAE
Valor da Emenda (+): (R$23.000,00) vinte e três mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Beneficiários: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS CNPJ: 55.149.348/0001-37
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para Custeio De Saúde da APAE - 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 4
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.07.02 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO SOCIAL DE 
SAÚDE
Programa de Trabalho: 10.301.0006.2.001
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO
Detalhamento da 
Execução: CUSTEIO DE SAÚDE DA APAE
Valor da Emenda (+): (R$50.000,00) cinquenta mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Beneficiários: ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE
CNPJ:08.429.306/0001-70
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para Aquisição De Material Permanente e 
Reforma da ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 5
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.10.02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa de Trabalho: 08.244.0011.2.112
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
Projeto/Atividade: SERV.PROT/ATEND.ESPEC.FAMILIAS/INDIV. - PAEFI
Detalhamento da 
Execução:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E REFORMA DA 
ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE.
Valor da Emenda (+): (R$20.000,00) vinte mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Beneficiários:
ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO 
CNPJ: 58.975.160/0001-36
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para Despesas de Custeio para Manutenção e 
Compra de Material Permanente para Atividades da ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO 
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 6
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.10.02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa de Trabalho: 08.243.0011.2.117
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
Projeto/Atividade: SERV.ACOLHIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Detalhamento da 
Execução:
DESPESAS DE CUSTEIO PARA MANUTENÇÃO E COMPRA 
DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATIVIDADES DA 
ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO
Valor da Emenda (+): (R$30.103,87) trinta mil cento e três reais e oitenta e sete 
centavos
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Beneficiários:
ASSOSSIAÇÃO GERAÇÃO ESPORTIVA
CNPJ: 49.601.862/0001-69
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para Aquisição de Material Esportivo e 
Custeio de Campeonatos Esportivos da ASSOSSIAÇÃO GERAÇÃO ESPORTIVA.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 7
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.09.06 SECRETARIA DE CULTURA ESPORTES E 
TURISMO / FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Programa de Trabalho: 27.812.0016.2.001
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO
Detalhamento da 
Execução:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E CUSTEIO DE 
CAMPEONATOS ESPORTIVOS DA ASSOSSIAÇÃO 
GERAÇÃO ESPORTIVA.
Valor da Emenda (+): (R$10.000,00) dez mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Beneficiários: SECRETARIA DE CULTURA ESPORTES E TURISMO
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para Despesas com Campeonato Varzeano 
Rural como Aquisição De Material Esportivo – Uniforme, Medalha, Troféu, 
Contratação De Juiz.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 8
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.09.06 SECRETARIA DE CULTURA ESPORTES E 
TURISMO / FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Programa de Trabalho: 27.812.0016.2.001
Natureza da despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
Detalhamento da 
Execução:
DESPESAS COM CAMPEONATO VARZEANO RURAL 
COMO AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO –
UNIFORME, MEDALHA, TROFÉU, CONTRATAÇÃO DE 
JUIZ.
Valor da Emenda (+): (R$20.000,00) vinte mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Beneficiários: SECRETARIA DE SAÚDE
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para Custeio de Exames da Secetaria de 
Saúde.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 9
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.07.02 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL 
DO SAÚDE
Programa de Trabalho: 10.301.0006.2.001
Natureza da despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
Detalhamento da 
Execução:
AQUISIÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM COMO 
RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, TOMOGRAFIA E 
ULTRASSOM 
Valor da Emenda (+): (R$53.103,87) cinquenta e três mil cento e três reais e 
oitenta e sete centavos
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Beneficiários: SECRETARIA DE SAÚDE
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para equipamento permanente de cadeiras de 
rodas, cadeiras de banho e andadores da Secretaria de Saúde.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 10
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.07.02 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL 
DO SAÚDE
Programa de Trabalho: 10.301.0006.1.XXX
Natureza da despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO PERMANENTE
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA MOBILIDADE
Detalhamento da 
Execução:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MOBILIDADE -
CADEIRAS DE RODAS, ANDADORES, CADEIRAS DE 
BANHO 
Valor da Emenda (+): (R$50.000,00) cinquenta mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Beneficiários: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para Aquisição De Placas De Identificação De 
Rua.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 11
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.16.03 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA / 
SISTEMA VIÁRIO
Programa de Trabalho: 15.452.0013.2.001
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO
Detalhamento da 
Execução: AQUISIÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS
Valor da Emenda (+): (R$40.000,00) cinquenta mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Beneficiários: CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para Reforma e Ampliação do GOC – Grupo 
de Operações com Cão da Guarda Civil Municipal.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 12
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.16.04 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA / 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Programa de Trabalho: 06.181.0013.2.072
Natureza da despesa: 3.3.90.32 - MATERIAL BEM OU SERVIÇO DE 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Projeto/Atividade: CANIL DA GUARDA MUNICIPAL CIVIL
Detalhamento da 
Execução: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GOC
Valor da Emenda (+): (R$10.000,00) dez mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Beneficiários: ROMU - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para Custeio de Material Permanente Drone, 
Aparelho de Academia e Material para Treinamento da ROMU – Ronda Ostensiva 
Municipal da Guarda Civil Municipal.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 13
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.16.04 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA / 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Programa de Trabalho: 06.181.0013.2.XXX
Natureza da despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Projeto/Atividade: ROMU – RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL 
Detalhamento da 
Execução:
CUSTEIO DE MATERIAL PERMANENTE DRONE, 
APARELHO DE ACADEMIA E MATERIAL PARA 
TREINAMENTO DA ROMU
Valor da Emenda (+): (R$10.000,00) dez mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: cd3b8c922c4d122599e76fc4adeff4f10311b48065a823cb85959d18b9c654b0
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14
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Beneficiários: GPAR - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para Custeio da GPAR – Grupo Patrulhamento
Rural da Guarda Civil Municipal.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 14
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.16.04 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA / 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Programa de Trabalho: 06.181.0013.2.XXX
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Projeto/Atividade: GPAR – GRUPO PATRULHAMENTO RURAL 
Detalhamento da 
Execução: CUSTEIO MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO
Valor da Emenda (+): (R$10.000,00) dez mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: cd3b8c922c4d122599e76fc4adeff4f10311b48065a823cb85959d18b9c654b0
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Porto Feliz, 24 de outubro de 2025.
Odélio Leite dos Santos
Vereador
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 02 PREFEITURA
Unidade Orçamentária: 02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Executora 02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção: 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 99.999.9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Projeto: 99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valor das Emendas (-): R$ 406.207,74 (quatrocentos e seis mil duzentos e sete 
reais e setenta e quatro centavos)
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Odélio Leite dos Santos
Data 24/10/2025 10:32
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