materia nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
 Gabinete do Vereador Paulo Adriano Benedetti
PROJETO DE LEI Nº 44/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2026
Emenda Impositiva nº__ 
Redija-se o Anexo 2 - Natureza da Despesa - Reserva de
Contingência, do Projeto de Lei nº 44/2025, nos termos do art. 121A da Lei
Orgânica Municipal, devendo o Poder Executivo compatibilizar esta emenda
junto ao PPA – Plano Plurianual 2026/2029 e LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2026, conforme anexo:
Beneficiários:
APAE do Município de Porto Feliz - Associação de 
Pais e Amigos Excepcionais.
CNPJ: 55.149.348/0001-37
Objetivo/Justificativa:Emenda enviada para aquisição de veículo Van para 
transporte de alunos da APAE.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 1
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.08.02 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO / 
ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO
Programa de 
Trabalho: 12.367.0007.2.XXX
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade: REPASSE PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Detalhamento da 
Execução:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VAN PARA TRANSPORTE 
DE ALUNOS DA APAE
Valor da Emenda (+): (R$57.000,00) cinquenta e sete mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
 Gabinete do Vereador Paulo Adriano Benedetti
Beneficiários: Associação Geração Esportiva Porto Feliz
CNPJ: 49.601.862/0001-69
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para aquisição de material esportivo e 
custeio das atividades da ASSOCIAÇÃO GERAÇÃO ESPORTIVA PORTO FELIZ
- AGE
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.09.06 SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E 
TURISMO / FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
Programa de 
Trabalho: 27.812.0016.2.001
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
Detalhamento da 
Execução:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E CUSTEIO 
DAS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO GERAÇÃO 
ESPORTIVA PORTO FELIZ - AGE
Valor da Emenda (+): (R$10.000,00) dez mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
 Gabinete do Vereador Paulo Adriano Benedetti
Beneficiários: Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz - Asilo
CNPJ: 55.146.294/0001-56
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para compra de material permanente e
custeio das atividades da Cidade dos Velhinhos.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 3
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.10.02 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa de 
Trabalho: 08.241.0011.2.111
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade: SERVIÇO PROT.SOCIAL BASICA NO DOMICILIO 
P/PESSOAS COM DEFICIENCIA/IDOSA
Detalhamento da 
Execução:
COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE E CUSTEIO 
DAS ATIVIDADES DA CIDADE DOS VELHINHOS.
Valor da Emenda (+): (R$33.000,00) trinta e três mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
 Gabinete do Vereador Paulo Adriano Benedetti
Beneficiários: Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz - Asilo
CNPJ: 55.146.294/0001-56
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para custeio de saúde para Cidade dos
Velhinhos.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 4
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.07.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de 
Trabalho: 10.301.0006.2.001
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
Detalhamento da 
Execução: CUSTEIO DE SAÚDE DA CIDADE DOS VELHINHOS.
Valor da Emenda (+): (R$33.000,00) trinta e três mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
 Gabinete do Vereador Paulo Adriano Benedetti
Beneficiários: Associação Monte Carmelo de Porto Feliz
CNPJ: 58.975.160/0001-36
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para despesas de custeio e compra de
material permanente para as atividades da Associação Monte Carmelo de Porto 
Feliz.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 5
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.10.02 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa de 
Trabalho: 08.243.0011.2.117
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade: SERV. ACOLHIMENTO A CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES 
Detalhamento da 
Execução:
DESPESAS DE CUSTEIO E COMPRA DE MATERIAL 
PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES DA 
ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO DE PORTO FELIZ.
Valor da Emenda (+): (R$22.000,00) vinte e dois mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
 Gabinete do Vereador Paulo Adriano Benedetti
Beneficiários:
Associação Nossa Senhora da Piedade – Casa de 
Acolhida Beracá 
CNPJ: 08.429.306/0001-70
Objetivo/Justificativa: Emenda para aquisição de material permanente, 
reforma das instalações e custeio das atividades da Associação Nossa 
Senhora da Piedade – Casa de Acolhida Beracá.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 6
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.10. 02 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa de 
Trabalho: 08.244.0011.2.112
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade: SERV.PROT/ATEN.ESPEC. FAMÍLIAS /INDIV. - PAEFI
Detalhamento da 
Execução:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE,
REFORMA DAS INSTALAÇÕES E CUSTEIO DAS
ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA
DA PIEDADE – CASA DE ACOLHIDA BERACÁ.
Valor da Emenda (+): (R$25.000,00) vinte e cinco mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
 Gabinete do Vereador Paulo Adriano Benedetti
Beneficiários:
Cooperativa de Trabalho de Coleta Seletiva Porto 
das Monções
CNPJ: 22.553.240/0001-56
Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para aquisição de material 
permanente e EPI’s para a Cooperativa de Trabalho de Coleta Seletiva Porto 
das Monções
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 7
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.13.02 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE 
Programa de 
Trabalho: 18.541.0004.2.001
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
Detalhamento da 
Execução:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E
EPI’S PARA A COOPERATIVA DE TRABALHO DE
COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES
Valor da Emenda (+): (R$21.000,00) vinte e um mil reais
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
 Gabinete do Vereador Paulo Adriano Benedetti
Beneficiários: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivo/Justificativa: Aquisição de material permanente.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 8
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.07.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE / 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de 
Trabalho: 10.302.0006.1.001
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Detalhamento da 
Execução: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Valor da Emenda (+): (R$205.207,74) duzentos e cinco mil duzentos e 
sete reais e setenta e quatro centavos
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
 Gabinete do Vereador Paulo Adriano Benedetti
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do
crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 02 PREFEITURA
Unidade Orçamentária: 02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Executora 02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção: 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 99.999.9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Projeto: 99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valor das Emendas (-): R$ 406.207,74 (quatrocentos e seis mil duzentos e 
sete reais e setenta e quatro 
centavos)
Porto Feliz, 24 de outubro de 2025.
Paulo Adriano Benedetti
VEREADOR
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Assinado eletronicamente por
Paulo Adriano Benedetti
Data 24/10/2025 11:05
#7c5d9983b0e211f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO