materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
VEREADOR LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
PROJETO DE LEI Nº 44/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Emenda Impositiva nº /2025
Redija-se o Anexo 2 - Natureza da Despesa - Reserva de Contingência, do 
Projeto de Lei nº 44/2025, nos termos do art. 121-A da Lei Orgânica Municipal, 
devendo o Poder Executivo compatibilizar está emenda junto ao PPA – Plano 
Plurianual 2026/2029 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, conforme 
anexo:
Beneficiários: ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO DE PORTO FELIZ
CNPJ Nº 58.975.160.0001/36
Objetivo/Justificativa: Despesas de custeio para manutenção e compra de 
material permanente para as atividades da Associação Monte Carmelo de Porto 
Feliz.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 1
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.10.02 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL ASS. SOCIAL
Programa de 
Trabalho: 08.243.0011.2.117
Natureza da despesa:
3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade:
SERV. ACOLHIMENTO A CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES 
Detalhamento da 
Execução:
DESPESAS DE CUSTEIO PARA MANUTENÇÃO E 
COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE PARA AS 
ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO 
DE PORTO FELIZ.
Valor da Emenda (+): (R$ 32.000,00) Trinta e dois mil reais
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivo/Justificativa: Despesas para a contratação e manutenção da casa de 
apoio na Cidade de Jaú, para os pacientes que realizam tratamentos médicos 
na referida cidade.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Programa de 
Trabalho: 02.07.02.10.302.0006.2.001
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO
Detalhamento da 
Execução:
CONTRATAÇÃO SERVIÇO CASA DE APOIO EM 
JAÚ
Valor da Emenda (+): (R$ 70.000,00) Setenta mil reais
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivo/Justificativa: Aquisição de material permanente 
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 3
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.07.02 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de 
Trabalho: 10.302.006.1.001
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE 
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE 
Detalhamento da 
Execução: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE 
Valor da Emenda (+): (R$ 133.000,00) Cento e trinta e três mil reais
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários:
ASILO - CIDADE DOS VELHINHOS
CNPJ: 55.146.294/0001-56
Objetivo/Justificativa: Despesas de custeio das atividades, manutenção e 
compra de material permanente para da entidade Cidade dos Velhinhos.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 4
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.10.02 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL.
Programa de 
Trabalho: 08.241.0011.2.111
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
PROJETO/ATIVIDADE: SERVIÇOS PROT. SOCIAL BASICA NO DOMICÍLIO 
P/ PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/IDOSAS. 
Detalhamento da 
Execução:
DESPESAS DE CUSTEIO DAS ATIVIDADES, 
MANUTENÇÃO E COMPRA DE MATERIAL 
PERMANENTE PARA DA ENTIDADE CIDADE DOS 
VELHINHOS.
Valor da Emenda (+): (R$ 32.000,00) Trinta e dois mil reais
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários: ASSOCIAÇÃO GERAÇÃO ESPORTIVA PORTO 
FELIZ (CNPJ: 49.601.862/0001-69)
Objetivo/Justificativa: Aquisição de material esportivo e custeio das atividades 
da Associação Geração Esportiva Porto Feliz 
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 5
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome
Órgão:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.09.06 SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E 
TURISMO / FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 
Programa de 
Trabalho: 27.812.0016.2.001
Natureza da despesa: 3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICO
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
Detalhamento da 
Execução:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E 
CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO 
GERAÇÃO ESPORTIVA PORTO FELIZ
Valor da Emenda (+): (R$ 32.000,00) Trinta e três mil reais
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários:
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS
CNPJ: 55.149.348/0001-37
Objetivo/Justificativa: Aquisição de um veículo modelo Van para o transporte 
de alunos da APAE do Município de Porto Feliz (Associação de Pais e Amigos 
Excepcionais) 
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 6
Identificação do 
crédito 
orçamentário
Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria 
Gestora da 
Emenda 
Impositiva
02.08.02 - SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO 
Programa de 
Trabalho: 12.367.0007.2.XXX
Natureza da 
despesa:
3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 
Projeto/Atividade: REPASSE PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Detalhamento da 
Execução:
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO MODELO VAN PARA O 
TRANSPORTE DE ALUNOS DA APAE DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
EXCEPCIONAIS) 
Valor da Emenda 
(+): (R$ 41.000,00) Quarenta e um mil reais
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários: ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE –
BERACÁ CNPJ (08.429.306/0001-70) 
Objetivo/Justificativa: Aquisição de material permanente, reforma das 
instalações e custeio das atividades da Associação Nossa Senhora da piedade 
– Beracá
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 7
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.10. 02 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL/FUNDO 
Programa de 
Trabalho: 08.244.0011.2.112
Natureza da despesa: 3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA
Projeto/Atividade: SERV.PROT/ATEN. ESPEC. FAMÍLIAS /INDIV. -
PAEFI
Detalhamento da 
Execução:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, 
REFORMA DAS INSTALAÇÕES E CUSTEIO DAS 
ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA 
DA PIEDADE – BERACÁ 
Valor da Emenda (+): (R$ 32.000,00) Trinta e dois mil reais
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Beneficiários:
COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA 
SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES
CNPJ (22.553.240/0001-56) 
Objetivo/Justificativa: Aquisição de material permanente para a cooperativa 
de trabalho de coleta seletiva Porto das Monções e EPIS
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 8
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.13.02 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE 
Programa de 
Trabalho: 18.541.0004.2.001
NATUREZA DA 
DESPESA:
3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA
Projeto/Atividade:
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
Detalhamento da 
Execução:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA 
COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA 
SELETIVA E EPIS
Valor da Emenda (+): (R$ 34.000,00) Trinta e quatro mil reais
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 
– Centro 
– CEP 18540
-000
Fones: (15) 3262
-1119 / (15) 3261
-4722 / (15) 3262
-3393
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO
:
Identificação do 
crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 02 PREFEITURA
Unidade 
Orçamentária:
02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Executora 02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção: 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 99.999.9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Projeto: 99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valor das Emendas (
-
):
R$ 406.207,74 (quatrocentos e seis mil reais)
Porto Feliz, 24 de outubro de 2025.
DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
VEREADOR
Luís D
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Luís Diniz
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Luís Henrique de Oliveira Diniz criou este documento. ( Email:
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24 out 2025
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