materia nº 7/2025

PROJETO DE LEI Nº 44 /2025 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2026 
Emenda Impositiva nº 
 Redija-se o Anexo 2 - Natureza da Despesa - Reserva de Contingência, 
do Projeto de Lei nº 44/2.025, nos termos do art. 121A da Lei Orgânica Municipal, 
devendo o Poder Executivo compatibilizar esta emenda junto ao PPA – Plano Plurianual 
2.026/2.029 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, conforme anexo: 
Beneficiários: APAE do Município de Porto Feliz - Associação de Pais e 
Amigos Excepcionais. CNPJ: 55.149.348/0001-37
Objetivo/Justificativa: 
Emenda enviada para aquisição de veículo do tipo van para transporte de alunos 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 1 
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 
02.08.02 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO / ADM DA 
EDUCAÇÃO 
Programa de Trabalho: 12.367.0007.2.XXX 
Natureza da despesa: 3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – 
PESSOA JURÍDICA 
Projeto/Atividade: REPASSE PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Detalhamento da 
Execução:
Emenda enviada para aquisição de veículo do tipo van 
para transporte de alunos 
Valor da Emenda (+): R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Beneficiários: Associação Monte Carmelo – CNPJ n.º 58.975.160/0001-
36
Objetivo/Justificativa: 
Despesas de Custeio para Manutenção e Compra de Material Permanente para as 
Atividades da a Associação Monte Carmelo
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2 
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 
02.10.02 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / 
FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Programa de Trabalho: 08.243.0011.2.117 
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
Projeto/Atividade: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO À CRIANÇA E 
ADOLESCENTE. 
Detalhamento da 
Execução:
Despesas de Custeio para Manutenção e Compra de 
Material Permanente para as Atividades da a Associação 
Monte Carmelo 
Valor da Emenda (+): R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Beneficiários: 
Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz – Asilo 
CNPJ n.º 55.146.294/0001-56 
Objetivo/Justificativa: 
Emenda enviada para custeio à Cidade dos Velhinhos (Asilo). 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 3 
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 
02.10.02 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Programa de Trabalho: 08.241.0011.2.111 
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
Projeto/Atividade: SERVIÇO PROT. SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO P/ 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IDOSA 
Detalhamento da 
Execução:
Emenda enviada para custeio à Cidade dos Velhinhos 
(Asilo). 
Valor da Emenda (+): R$ 25.103,87 (vinte e cinco mil, cento e três reais e 
oitenta e sete centavos)
 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Beneficiários: 
APAE do Município de Porto Feliz - Associação de Pais e 
Amigos Excepcionais. 
CNPJ: 55.149.348/0001-37
Objetivo/Justificativa: 
Emenda enviada para Custeio de Saúde ao APAE do Município de Porto Feliz 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 4 
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 
02.07.02 – SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
Programa de Trabalho: 10.301.0006.2.001 
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO 
Detalhamento da 
Execução:
Emenda enviada para Custeio de Saúde ao APAE do 
Município de Porto Feliz 
Valor da Emenda (+): R$ 101.551,94 (cento e um mil, quinhentos e 
cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos)
 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 565e927921c1197633c950ba536c122d49efbea30e6db3a3436722a4a64949a0
Link de validação: https://valida.ae/e0e6cd20c95816102f049635fc0e7993c2d8db6d50cba0b3a?sv
Validador
Beneficiários: 
Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz – Asilo 
CNPJ n.º 55.146.294/0001-56 
Objetivo/Justificativa: 
Emenda enviada para Custeio de Saúde a Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz – 
Asilo 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 5 
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 
02.07.02 – SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
Programa de Trabalho: 10.301.0006.2.001 
Natureza da despesa: 3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO 
Detalhamento da 
Execução:
Emenda enviada para Custeio de Saúde a Cidade dos 
Velhinhos de Porto Feliz – Asilo 
Valor da Emenda (+): R$ 101.551,93 (cento e um mil, quinhentos e 
cinquenta e um reais e noventa e três centavos)
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 565e927921c1197633c950ba536c122d49efbea30e6db3a3436722a4a64949a0
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Validador
Porto Feliz, 24 de outubro de 2025. 
André Rogério Bizan de Oliveira 
VEREADOR 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: 
Identificação do 
crédito 
orçamentário 
Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA 
Unidade 
Orçamentária: 
02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Unidade Executora 02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Função: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Subfunção: 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Programa: 99.999.9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Projeto: 99.999.9999.9
999 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Valor das Emendas 
(-): 
R$ 406.207,74 (quatrocentos e seis mil, duzentos e 
sete reais e setenta e quatro 
centavos)
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 565e927921c1197633c950ba536c122d49efbea30e6db3a3436722a4a64949a0
Link de validação: https://valida.ae/e0e6cd20c95816102f049635fc0e7993c2d8db6d50cba0b3a?sv
Validador
Assinado eletronicamente por
Andre Bizan
Data 24/10/2025 11:37
#f79365e8b0e611f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO