| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | EMENDA IMPOSITIVA N° 08/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 44/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2026. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Gabinete do Vereador Roselene Maria de Souza dos Santos PROJETO DE LEI Nº 44/2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2026 Emenda Impositiva nº /2025 Redija-se o Anexo 2 - Natureza da Despesa - Reserva de Contingência, do Projeto de Lei nº 44/2025, nos termos do art. 121A da Lei Orgânica Municipal, devendo o Poder Executivo compatibilizar esta emenda junto ao PPA – Plano Plurianual 2.026/2.029 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2026, conforme anexo: Beneficiários: COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES CNPJ: 22.5553.240/0001-56 Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para aquisição de equipamento e EPIs. RESUMO DA EMENDA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 1 Identificação do crédito orçamentário Código/Nome Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Secretaria Gestora da Emenda Impositiva 02.13.02 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE/ DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE Programa de Trabalho: 18.541.004.2.001 Natureza da despesa: 3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURIDICA Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO Detalhamento da Execução: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTE E MATERIAL PERMANENTE PARA COLETA SELETIVA E EPIS Valor da Emenda (+): R$10.000,00 (dez mil reais) Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: d2f4e117f6f2edcaef7c4f465072186ded3377a76ab61c73f4286fcb6e917ea9 Link de validação: https://valida.ae/1f374ec5cd85b50f0c7e143088827efc77e8a60665cfdec1e?sv Validador CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Gabinete do Vereador Roselene Maria de Souza dos Santos Beneficiários: ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE CNPJ: 08.429.306/0001-70 Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para aquisição de material permanente e reforma da associação Nossa Senhora da Piedade. RESUMO DA EMENDA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2 Identificação do crédito orçamentário Código/Nome Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Secretaria Gestora da Emenda Impositiva 02.10.02 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL/FUNDO Programa de Trabalho: 08.244.0011.2.112 Natureza da despesa: 3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURIDICA Projeto/Atividade: SERV. PROT., ATEN. ESPEC. FAMILIAS/ INDIV – PAEFI Detalhamento da Execução: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E REFORMA DA ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE. Valor da Emenda (+): R$10.000,00 (dez mil reais) Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: d2f4e117f6f2edcaef7c4f465072186ded3377a76ab61c73f4286fcb6e917ea9 Link de validação: https://valida.ae/1f374ec5cd85b50f0c7e143088827efc77e8a60665cfdec1e?sv Validador CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Gabinete do Vereador Roselene Maria de Souza dos Santos Beneficiários: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ CNPJ: 55.149.348/0001-37 Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para aquisição de veículo van para transportes de alunos da APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS RESUMO DA EMENDA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 3 Identificação do crédito orçamentário Código/Nome Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Secretaria Gestora da Emenda Impositiva 02.08.02 - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO/ ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO Programa de Trabalho: 12.367.0007.2.XXX Natureza da despesa: 3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURIDICA Projeto/Atividade: REPASSE PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL Detalhamento da Execução: EMENDA ENVIADA PARA AQUISIÇÃO DE VEICULO VAN PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DAAPAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Valor da Emenda (+): R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: d2f4e117f6f2edcaef7c4f465072186ded3377a76ab61c73f4286fcb6e917ea9 Link de validação: https://valida.ae/1f374ec5cd85b50f0c7e143088827efc77e8a60665cfdec1e?sv Validador CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Gabinete do Vereador Roselene Maria de Souza dos Santos Beneficiários: ASSOCIAÇÃO GERAÇÃO ESPORTIVA PORTO FELIZ CNPJ: 49.601.862/001-69 Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para aquisição de material esportivo e custeio de despesas para campeonatos esportivos. RESUMO DA EMENDA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 4 Identificação do crédito orçamentário Código/Nome Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Secretaria Gestora da Emenda Impositiva 02.09.06. - SECRETÁRIA DE CULTURA ESPORTES E TURISMO / FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE Programa de Trabalho: 27.812.0016.2.001 Natureza da despesa: 3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURIDICA Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO Detalhamento da Execução: EMENDA ENVIADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E CUSTEIO DE DESPESAS PARA CAMPEONATOS ESPORTIVOS. Valor da Emenda (+): R$10.000,00 (dez mil reais) Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: d2f4e117f6f2edcaef7c4f465072186ded3377a76ab61c73f4286fcb6e917ea9 Link de validação: https://valida.ae/1f374ec5cd85b50f0c7e143088827efc77e8a60665cfdec1e?sv Validador CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Gabinete do Vereador Roselene Maria de Souza dos Santos Beneficiários: ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO CNPJ:58.975.160/0001-36 Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para despesas de custeio para manutenção e compra de material permanente para as atividades da Associação Monte Carmelo. RESUMO DA EMENDA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 5 Identificação do crédito orçamentário Código/Nome Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Secretaria Gestora da Emenda Impositiva 02.10.02. - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL/ FUNDO MUNICIPAL ASS. SOCIAL Programa de Trabalho: 08.243.0011.2.117 Natureza da despesa: 3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURIDICA Projeto/Atividade: SERV. ACOLHIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Detalhamento da Execução: EMENDA ENVIADA PARA DESPESAS DE CUSTEIO PARA MANUTENÇÃO E COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO. Valor da Emenda (+): R$65.770,00 (sessenta e cinco mil e setecentos e setenta reais) Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: d2f4e117f6f2edcaef7c4f465072186ded3377a76ab61c73f4286fcb6e917ea9 Link de validação: https://valida.ae/1f374ec5cd85b50f0c7e143088827efc77e8a60665cfdec1e?sv Validador CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Gabinete do Vereador Roselene Maria de Souza dos Santos Beneficiários: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para aquisição de material permanente RESUMO DA EMENDA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 6 Identificação do crédito orçamentário Código/Nome Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Secretaria Gestora da Emenda Impositiva 02.07.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho: 10.302.006.1.001 Natureza da despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE Detalhamento da Execução: EMENDA ENVIADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE Valor da Emenda (+): R$203.103.87 (duzentos e três mil e cento e três reais e oitenta e sete centavos) Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: d2f4e117f6f2edcaef7c4f465072186ded3377a76ab61c73f4286fcb6e917ea9 Link de validação: https://valida.ae/1f374ec5cd85b50f0c7e143088827efc77e8a60665cfdec1e?sv Validador CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Gabinete do Vereador Roselene Maria de Souza dos Santos Beneficiários: CIDADE DOS VELHINHOS CNPJ:55.146.294/0001-56 Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para despesas de custeio das atividades, manutenção e compra de material permanente para a cidade dos velhinhos RESUMO DA EMENDA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 7 Identificação do crédito orçamentário Código/Nome Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Secretaria Gestora da Emenda Impositiva 02.10.02. - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL/ FUNDO MUNICIPAL ASS. SOCIAL Programa de Trabalho: 08.241.0011.2.111 Natureza da despesa: 3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURIDICA Projeto/Atividade: SERVIÇO PROT. SOCIAL BASICA NO DOMICILIO P/PESSOAS COM DEFICIENCIA/IDOSAS Detalhamento da Execução: EMENDA ENIADA PARA DESPESAS DE CUSTEIO DAS ATIVIDADES, MANUTENÇÃO E COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE PARA A CIDADE DOS VELHINHOS. Valor da Emenda (+): R$30.000,00 (trinta mil reais) Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: d2f4e117f6f2edcaef7c4f465072186ded3377a76ab61c73f4286fcb6e917ea9 Link de validação: https://valida.ae/1f374ec5cd85b50f0c7e143088827efc77e8a60665cfdec1e?sv Validador CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Gabinete do Vereador Roselene Maria de Souza dos Santos Beneficiários: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para custeio e aquisição de material lúdico para educação inclusiva para as salas AEE para educação infantil especial. RESUMO DA EMENDA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 8 Identificação do crédito orçamentário Código/Nome Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Secretaria Gestora da Emenda Impositiva 02.08.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO/ ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO Programa de Trabalho: 12.367.0007.2.XXX Natureza da despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE MATERIAL LUDICO PARA SALA AEE Detalhamento da Execução: EMENDA ENVIADA PARA CUSTEIO E AQUISIÇÃO DE MATERIAL LUDICO PARA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA AS SALAS AEE PARA EDUCAÇÃO INFANTIL ESPECIAL. Valor da Emenda (+): R$21.333,87 (vinte e um mil e trezentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos). Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: d2f4e117f6f2edcaef7c4f465072186ded3377a76ab61c73f4286fcb6e917ea9 Link de validação: https://valida.ae/1f374ec5cd85b50f0c7e143088827efc77e8a60665cfdec1e?sv Validador CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Gabinete do Vereador Roselene Maria de Souza dos Santos Beneficiários: SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE Objetivo/Justificativa: Emenda enviada para custeio do projeto CITEM. RESUMO DA EMENDA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 9 Identificação do crédito orçamentário Código/Nome Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Secretaria Gestora da Emenda Impositiva 02.07.02- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho: 10.301.0006.2.XXX Natureza da despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Projeto/Atividade: MANUTEÇÃO DO PROJETO CITEM Detalhamento da Execução: EMENDA ENVIADA PARA CUSTEIO DO PROJETO CITEM Valor da Emenda (+): R$20.000,00 (vinte mil reais) Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: d2f4e117f6f2edcaef7c4f465072186ded3377a76ab61c73f4286fcb6e917ea9 Link de validação: https://valida.ae/1f374ec5cd85b50f0c7e143088827efc77e8a60665cfdec1e?sv Validador CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Gabinete do Vereador Roselene Maria de Souza dos Santos Roselene Maria de Souza dos Santos Vereadora CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 02 PREFEITURA Unidade Orçamentária: 02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Unidade Executora 02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Função: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Subfunção: 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Programa: 99.999.9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA Projeto: 99.999.9999.9 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Valor das Emendas (-): R$ 406.207,74 (Quatrocentos e seis mil e duzentos e sete reais e setenta e quatro centavos) Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: d2f4e117f6f2edcaef7c4f465072186ded3377a76ab61c73f4286fcb6e917ea9 Link de validação: https://valida.ae/1f374ec5cd85b50f0c7e143088827efc77e8a60665cfdec1e?sv Validador Roselene M. de S. dos Santos Data 24/10/2025 11:57 #b8fffacbb0e911f0aebc42010a2b601e SIGNATÁRIO