materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PROJETO DE LEI Nº 44/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO
FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2026
Emenda Impositiva nº 
Redija-se o Anexo 2 - Natureza da Despesa - Reserva de
Contingência, do Projeto de Lei nº 44/2025, nos termos do art. 121A da Lei Orgânica
Municipal, devendo o Poder Executivo compatibilizar esta emenda junto ao PPA –
Plano Plurianual 2.026/2.029 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2026,
conforme anexo:
Beneficiários: ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE
CNPJ: 08.429.306/0001-70
Objetivo/Justificativa: 
Emenda enviada para aquisição de materiais de consumo (custeio) da Associação 
Nossa Senhora da Piedade.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 1
Identificação do crédito
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.10.02 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA 
SOCIAL/FUNDO
Programa de Trabalho: 08.244.0011.2.112
Natureza da despesa: 3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURIDICA
Projeto/Atividade: SERV. PROT., ATEN. ESPEC. FAMILIAS/ INDIV – 
PAEFI
Detalhamento da 
Execução:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO 
(CUSTEIO) DA ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA 
PIEDADE.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Valor da Emenda (+): R$20.000,00 (vinte mil reais)
Beneficiários:
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
CNPJ: 55.149.348/0001-37
Objetivo/Justificativa: 
Emenda enviada para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a 
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO 
FELIZ.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do crédito
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.08.02 - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO/ 
ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO
Programa de Trabalho: 12.367.0007.2.XXX
Natureza da despesa: 3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURIDICA
Projeto/Atividade: REPASSE PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Detalhamento da 
Execução:
EMENDA ENVIADA PARA AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 
PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ.
Valor da Emenda (+): R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Beneficiários: ASSOCIAÇÃO GERAÇÃO ESPORTIVA PORTO FELIZ
CNPJ: 49.601.862/001-69
Objetivo/Justificativa: 
Emenda enviada para aquisição de materiais de consumo (custeio) da Associação 
Geração Esportiva Porto Feliz.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 3
Identificação do crédito
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.09.06. - SECRETÁRIA DE CULTURA ESPORTES E 
TURISMO / FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Programa de Trabalho: 27.812.0016.2.001
Natureza da despesa: 3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURIDICA
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO
Detalhamento da 
Execução:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO 
(CUSTEIO) DA ASSOCIAÇÃO GERAÇÃO ESPORTIVA 
PORTO FELIZ.
Valor da Emenda (+): R$10.000,00 (dez mil reais)
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Beneficiários: ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO
CNPJ: 58.975.160/0001-36
Objetivo/Justificativa: 
Emenda enviada para aquisição de materiais de consumo (custeio) da Associação 
Monte Carmelo.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 4
Identificação do crédito
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.10.02. - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL/ 
FUNDO MUNICIPAL ASS. SOCIAL
Programa de Trabalho: 08.243.0011.2.117
Natureza da despesa: 3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURIDICA
Projeto/Atividade: SERV. ACOLHIMENTO A CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES.
Detalhamento da 
Execução:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO 
(CUSTEIO) DA ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO.
Valor da Emenda (+): R$20.000,00 (vinte mil reais)
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Beneficiários: CIDADE DOS VELHINHOS
CNPJ: 55.146.294/0001-56
Objetivo/Justificativa: 
Emenda enviada para aquisição de materiais de consumo (custeio) da Cidade dos 
Velhinhos de Porto Feliz.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 5
Identificação do crédito
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.10.02. - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL/ 
FUNDO MUNICIPAL ASS. SOCIAL
Programa de Trabalho: 08.241.0011.2.111
Natureza da despesa: 3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURIDICA
Projeto/Atividade: SERVIÇO PROT. SOCIAL BASICA NO DOMICÍLIO 
P/PESSOAS COM DEFICIENCIA/IDOSAS
Detalhamento da 
Execução:
EMENDA PARA MATERIAIS DE CONSUMO 
(CUSTEIO) DA CIDADE DOS VELINHOS.
Valor da Emenda (+): R$21.000,00 (vinte e um mil reais)
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 4d045a6a80f656b8c3d714fcfe69d0a7ee860aeee43a471f17ae071fcb303adf
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Beneficiários:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ: 46.634.481/0001-98
Objetivo/Justificativa: 
Emenda enviada para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a 
Secretaria de Saúde do município de Porto Feliz.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 6
Identificação do crédito
orçamentário Código/Nome
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva
02.07.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho: 10.302.006.1.001
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Detalhamento da 
Execução:
EMENDA ENVIADA PARA AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES 
PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE PORTO FELIZ.
Valor da Emenda (+): R$300.000,00 (trezentos mil reais)
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 4d045a6a80f656b8c3d714fcfe69d0a7ee860aeee43a471f17ae071fcb303adf
Link de validação: https://valida.ae/9d9231168d0cf05940d5f79883c3c089dfb5794a3d6f572a4?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do
crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 02 PREFEITURA
Unidade 
Orçamentária:
02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Executora 02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção: 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 99.999.9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Projeto:
99.999.9999.9
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valor das Emendas 
(-):
R$ 406.000,00 (Quatrocentos e seis mil reais)
LUÍS ANTÔNIO GUTIERRE RUIZ
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 4d045a6a80f656b8c3d714fcfe69d0a7ee860aeee43a471f17ae071fcb303adf
Link de validação: https://valida.ae/9d9231168d0cf05940d5f79883c3c089dfb5794a3d6f572a4?sv
Validador
Assinado eletronicamente por
Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data 24/10/2025 12:05
#d6825afbb0ea11f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO