materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br 
1 
PROJETO DE LEI Nº 44/2025 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
PARA O EXERCÍCIO DE 2026. 
Emenda Impositiva nº 
 Redija-se o Anexo 2 - Natureza da Despesa - Reserva de Contingência, do 
Projeto de Lei nº 29/2024, nos termos do art. 121A da Lei Orgânica Municipal, devendo o 
Poder Executivo compatibilizar está emenda junto ao PPA - Plano Plurianual 2026/2029 e 
LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias 2026, conforme anexo:
Beneficiários: SECRETARIA DE SAÚDE
Objetivo/Justificativa:
1- Recurso destinado para aquisição de material permanente. 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 1
Identificação do crédito 
orçamentário Código/Nome 
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Programa de Trabalho 02.07.02.10.302.0006.1.001.000 
Natureza da despesa 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE 
Detalhamento da 
Execução AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE 
Valor da Emenda (+): R$ 206.000,00 DUZENTOS E SEIS MIL REAIS 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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2 
Beneficiários: 
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS
CNPJ: 55.149.348/0001-37
Objetivo/Justificativa: 
Aquisição de um veículo modelo Van de 16 lugares para a APAE do 
Município de Porto Feliz (Associação de Pais e Amigos Excepcionais) 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 2
Identificação do 
crédito 
orçamentário 
Código/Nome 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria 
Gestora da 
Emenda 
Impositiva 
02.08.02 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO 
DA EDUCAÇÃO 
Programa de 
Trabalho: 12.367.0007.1.XXX 
Natureza da 
despesa: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Projeto/Atividade: REPASSE PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Detalhamento da 
Execução: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A APAE 
Valor da Emenda 
(+): (R$ 10.000,00) DEZ MIL REAIS 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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3 
Beneficiários: 
COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA 
SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES 
CNPJ 22.553.240/0001-56 
Objetivo/Justificativa:Aquisição de material permanente para a cooperativa de 
trabalho de colete seletiva Porto das Monções, a saber: 
1 esteira 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 3
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 
02.13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE
Programa de 
Trabalho: 02.13.18.541.0004.1.001.000
Natureza da despesa: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
Projeto/Atividade: Aquisição de material permanente 
Detalhamento da 
Execução: Aquisição de material permanente 
Valor da Emenda (+): (R$ 14.000,00) catorze mil reais 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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4 
Beneficiários: Evento - Lei Ordinária 5799/21 Quebrando o Silêncio
Objetivo/Justificativa: Contratação de Evento para o programa social Quebrando o 
Silêncio de combate ao abuso e violência doméstica. 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 4
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 
02.09 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E 
TURISMO
Programa de 
Trabalho: 02.09.13.392.0016.2.2001
Natureza da despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO 
Detalhamento da 
Execução: Evento em prol do Projeto Social Quebrando o Silêncio 
Valor da Emenda (+): (R$ 15.000,00) quinze mil reais 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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5 
Beneficiários: CEIM CHAPEUZINHO VERMELHO
Objetivo/Justificativa: Parquinho infantil. 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 5
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 02.08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Programa de 
Trabalho: 12.361.0007.1.001
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS Е MATERIAL 
PERMANENTE
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Detalhamento da 
Execução:
Parquinho infantil para escola Chapeuzinho Vermelho 
(Casa do Tarzan) 
Valor da Emenda (+): (R$ 14.000,00) catorze mil reais 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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6 
Beneficiários: GUARDA CIVIL MUNICIPAL – CANIL DA GCM
Objetivo/Justificativa: Recurso destinado para a aquisição de material permanente 
e/ou equipamentos para o Canil da Guarda Civil Municipal. 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 6
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 02.16 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Programa de 
Trabalho: 06.181.0013.1.001
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS Е MATERIAL 
PERMANENTE
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Detalhamento da 
Execução:
Aquisição de material permanente e/ou equipamentos 
para o Canil da Guarda Civil Municipal 
Valor da Emenda (+): (R$ 11.000,00) onze mil reais 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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7 
Beneficiários: EMEF PROF. ANTÔNIO DE PÁDUA MARTINS DE 
MELO 
Objetivo/Justificativa: Recurso destinado para o aprimoramento da infraestrutura 
escolar e atividades extracurriculares da EMEF Prof. Antônio de Pádua Martins de 
Melo, contemplando a aquisição de parquinho infantil e instrumentos musicais para 
fanfarra. 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 7
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 02.08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Programa de 
Trabalho: 12.361.0007.1.001.000
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS Е MATERIAL 
PERMANENTE
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Detalhamento da 
Execução:
R$ 28.000,00 para compra de instrumentos de fanfarra 
R$ 14.000,00 para parquinho infantil (Casa do Tarzan) 
Valor da Emenda (+): (R$ 42.000,00) quarenta e dois mil reais 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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8 
Beneficiários: ESTAÇÃO DAS ARTES 
Objetivo/Justificativa: Aquisição de material permanente, incluindo grama sintética 
e parquinho infantil, para melhoria da infraestrutura e lazer na Estação das Artes. 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 8
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 
02.09 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E 
TURISMO
Programa de 
Trabalho: 13.392.0016.1.XXX.000
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS Е MATERIAL 
PERMANENTE
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Detalhamento da 
Execução:
Aquisição de grama sintética e parquinho infantil (dois 
módulos da Casa do Tarzan) para a Estação das Artes 
(área externa) 
Valor da Emenda (+): (R$ 42.000,00) quarenta e dois mil reais 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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9 
Beneficiários: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO MUSICAL SONORUM 
CNPJ: 13.086.375.0001/68 
Objetivo/Justificativa: Recurso destinado para a aquisição de instrumentos musicais, 
equipamentos e/ou material permanente para o Instituto Sonorum, visando o 
fortalecimento das atividades culturais e musicais da entidade. 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 9
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 
02.09 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E 
TURISMO
Programa de 
Trabalho: 13.392.0016.1.XXX.000
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS Е MATERIAL 
PERMANENTE
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Detalhamento da 
Execução: Aquisição de instrumentos musicais para o Instituto Sonorum
Valor da Emenda (+): (R$ 40.000,00) quarenta mil reais 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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10 
Beneficiários: SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E 
TURISMO 
Objetivo/Justificativa: Contratação de projeto de prestação de serviços esportivos 
(Futsal), visando o desenvolvimento e a promoção de atividades esportivas para a 
população, conforme previsto no programa de Desporto Comunitário. 
RESUMO DA EMENDA 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 10
Identificação do 
crédito orçamentário Código/Nome 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
Secretaria Gestora da 
Emenda Impositiva 
02.09 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E 
TURISMO
Programa de 
Trabalho: 27.812.0016.X.XXX.000
Natureza da despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO / CONTRATAÇÃO 
DE EVENTO
Detalhamento da 
Execução: Contratação de projeto esportivo na área de futsal
Valor da Emenda (+): (R$ 12.000,00) doze mil reais 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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11 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome 
Órgão: 02 PREFEITURA 
Unidade Orçamentária: 02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Unidade Executora 02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Função: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Subfunção: 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Programa: 99.999.9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Projeto: 99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Valor das Emendas (-): R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais)
Porto Feliz, 24 de outubro de 2025. 
Marcelo Tuani 
Vereador 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data 24/10/2025 13:50
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