CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Senhor Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades Regimentais,
em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Porto Feliz, informações ao setor competente da Prefeitura Municipal de Porto
Feliz sobre informações referente o planejamento da reforma do prédio localizado na
Rua Professora Aurora Machado Guimarães, nº 38 no bairro Jardim Excelsior, que desde
2012 oferta os serviços de Proteção Social Básica do CRAS II, conhecido como CRAS
Jardim Excelsior ou da Popular.
O CRAS II é uma unidade pública estatal, que funciona através da gestão municipal, este ainda
não recebe cofinanciamento Federal. Esse equipamento público é uma referência dos serviços
de Assistência Social para as famílias do seu território, através da oferta dos serviços de
Proteção Integral à Família – PAIF e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Familiares e Comunitário, além dos Programas, Projetos e Benefícios Assistenciais que são
viabilizados por meio do trabalho social com as famílias atendidas e acompanhadas pelos
profissionais de referência e equipe que atuam nesses serviços.
Atualmente, aproximadamente mais de 30 bairros abrangem a área territorial de atendimento
do CRAS II, sendo mapeado até o presente momento 27 bairros urbanos e cinco bairros rurais,
conforme definição da Secretaria de Assistência Social. Importante considerar que não
compreendemos o método de seleção do território de abrangência, pois não existe setor de
Vigilância Socioassistencial que realize o mapeamento para identificação do diagnóstico social
dos bairros referenciados, apesar do cargo estar ocupado por nomeação através da última
reforma administrativa, porém a servidora nomeada não exerce tal função.
Entretanto, segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais “são usuários do
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), famílias em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do acesso precário ou nulo aos serviços
públicos, de fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra
situação de vulnerabilidade ou risco social residentes nos territórios de abrangência do CRAS,
em especial famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios
assistenciais.”
Portanto, o CRAS deve estar localizado em local acessível para estas famílias e em espaço
que garanta acolhimento e qualidade na oferta dos serviços, além de garantir condições dignas
de trabalho aos trabalhadores do SUAS e sigilo profissional. Por média, a equipe de referência
do CRAS II atende aproximadamente 200 famílias por mês através dos atendimentos
particularizados, além dos atendimentos coletivos com grupos de famílias e as atividades
semanais dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares e
Comunitários, para Idosos, sendo 30 participantes e para Adolescentes (10 participantes).
Todo processo de trabalho envolve planejamento e organização da equipe do CRAS. Para
realização das atividades com os grupos e a oferta da programação dos Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos é necessário além do Plano de Trabalho Anual,
planejamento mensal da equipe. Assim como, para o acompanhamento continuado das 70
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famílias do PAIF, o trabalho social acontece através do planejamento dos atendimentos por
meio dos agendamentos entre outras estratégias de intervenção que correspondem ao
processo de trabalho.
Compreendemos que a reforma do prédio é necessária, um ambiente acolhedor também
qualificará a oferta dos serviços prestados. Porém, é fundamental planejamento horizontal com
a equipe e a comunidade, considerando a realidade do contexto social dos usuários do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS que precisam acessar os serviços do CRAS sem
precisar contar com transporte público, e jamais atrapalhar o planejamento construído pela
equipe técnica referente ao acompanhamento das famílias referenciadas aos serviços do
CRAS II.
Portanto, enquanto houver reforma do prédio, será necessário garantir um espaço apropriado
para atendimento individualizado e coletivo que seja localizado no território de abrangência do
CRAS II.
Nos Termos regimentais, o Vereador Adilson de Jesus Casagrande,
requer, após aprovado pelo soberano plenário, que seja encaminhado a
Exmo. Sro. Prefeito o pedido de informações quanto às questões aqui
apresentadas:
1. A reforma do prédio foi planejada com a equipe do CRAS e sociedade civil, lembrando que
há projetos da comunidade que acontecem no espaço do CRAS II, como a capoeira, hip hop e
muay thai?
2. Qual a previsão do início da reforma do prédio?
3. Qual a previsão de término?
4. Aonde será o novo endereço provisório do CRAS II? O espaço será cedido ou alugado?
5. O novo espaço garantirá a qualidade da oferta dos serviços conforme orienta as normativas
do SUAS, além das orientações técnicas que regem o trabalho ético dos profissionais de
referência, considerando a área de competência e atribuição de cada categoria profissional?
6. O novo espaço respeitará o planejamento das atividades dos Serviços de Convivência para
Idosos e adolescentes?
Justificativa: Os questionamentos acima apresentados enquadram-se
na função constitucional do vereador subscrito da presente no que se
referem à fiscalização do Poder Executivo Municipal, visando à lisura
dos atos, e atendimento dos princípios constitucionais vigentes.
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Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2023.
Adilson de Jesus Casagrande
Vereador