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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2025
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO
MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
ausentar-se do município nos termos do artigo 26, inciso VI, c.c. o artigo 58, inciso
XXXII, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, no período de suas férias
regulamentares compreendido entre os dias 01 a 18 de dezembro de 2025, conforme
pedido formulado por meio do ofício nº 317/2025 (doc. anexo).
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por
conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, 31 de outubro de 2025.
Roselene Maria de Souza dos Santos
Presidente
Paulo Adriano Benedetti Pascoal Laturrague
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
https://www.portofeliz.sp.leg.br
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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