| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Sobre o PDL 36/2025 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 Site: http:/Awww. https://www.portofeliz.sp.leg.br PARECER Nº /2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2025 O Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, está legalmente amparado pelo disposto no artigo 26, inciso VI e 58, inciso XXXII, da Lei Orgânica, nada tendo a opor quanto à sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. Sala das Comissões, 03 de novembro de 2025. Vereadores: