materia nº 71/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER Nº ____ / 2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 48/2025 – DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 48/2025, de autoria do vereador Odélio Leite dos
Santos, que visa denominação de “Estrada do Mumu”, a atual Estrada PFZ 150, que faz a
interligação da Rodovia Dr. Antonio Pires de Almeida à Estrada Municipal do Bom Retiro, nesta
cidade de Porto Feliz/SP.
Trata-se de proposição de natureza simbólica, sem impacto financeiro direto ou criação
de despesas ao erário, não havendo, portanto, qualquer violação aos princípios da
responsabilidade fiscal ou à Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Considerando a legalidade do referido Projeto de Lei sob o aspecto orçamentário e
financeiro, esta Comissão emite parecer favorável à sua tramitação, nada tendo a opor. 
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2025.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
 Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Ana Paula Melo dos Santos
Data 13/11/2025 09:54
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Pascoal Laturrague
Data 13/11/2025 10:46
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Odélio Leite dos Santos
Data 13/11/2025 14:14
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SIGNATÁRIO