materia nº 73/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº ____ / 2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 36/2025, encaminhado pelo Chefe do Poder
Executivo, tem por objetivo instituir o Plano Plurianual – PPA 2026–2029, em conformidade
com o disposto no artigo 165, §1º, da Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município
de Porto Feliz. O texto define as diretrizes, programas, objetivos, indicadores e metas da
Administração Pública Municipal, abrangendo a atuação de todos os órgãos da administração
direta e indireta, bem como a Câmara Municipal. O substitutivo também contempla os anexos
com os demonstrativos orçamentários e financeiros, que totalizam uma estimativa global de
receitas e despesas em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA).
A Comissão de Finanças e Orçamento examinou o Substitutivo nº 01 e verificou que o
mesmo mantém a estrutura legal e técnica exigida para o PPA, apresentando os programas
governamentais e respectivos custos, indicadores e metas de execução para o período de
2026 a 2029. Os anexos do projeto contemplam as estimativas de receitas e fontes de
financiamento, bem como a descrição detalhada dos programas, entre eles:
 Gestão dos Recursos Públicos dos Serviços de Saúde, com
investimento estimado de R$ 538.033.061,26, visando modernização e humanização
do atendimento;
 Gestão dos Recursos da Educação, com previsão de R$
651.299.877,50, priorizando ampliação e modernização da rede escolar;
 Gestão de Obras e Urbanismo/Habitação, com R$ 323.413.938,57
destinados à infraestrutura urbana e iluminação pública;
 Gestão da Segurança Pública, com R$ 95.731.374,98, visando reforço
no policiamento, monitoramento e educação no trânsito;
 Gestão da Cultura, Esportes e Turismo, com R$ 48.710.000,00
voltados à promoção cultural e esportiva.
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Constata-se, portanto, que o Substitutivo está em conformidade com os princípios da
legalidade, legitimidade, economicidade e equilíbrio orçamentário, e esta Comissão entende
que o mesmo atende aos requisitos constitucionais, legais e regimentais, estando devidamente
instruído com os anexos e demonstrativos técnicos exigidos.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2025.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
 Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
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Ana Paula Melo dos Santos
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Pascoal Laturrague
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Odélio Leite dos Santos
Data 13/11/2025 13:27
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