materia nº 74/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº ____ / 2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A
ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
I – RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, Sr. Célio Peixoto dos Santos, por meio do Ofício nº 323/2025–GP, tem por
objetivo obter autorização legislativa para a abertura de Crédito Adicional Suplementar
e Especial no orçamento vigente do exercício de 2025, no valor total de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais).
De acordo com a exposição de motivos e planilhas anexas, o crédito adicional
será destinado da seguinte forma:
 Crédito Adicional Suplementar – R$ 2.000.000,00;
 Secretaria de Assuntos Jurídicos;
 Sentenças Judiciais (Precatórios TJSP) – R$ 1.000.000,00;
 Secretaria de Obras Públicas;
 Material de Consumo – R$ 400.000,00;
 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 600.000,00;
 Crédito Adicional Especial – R$ 1.000.000,00;
 Secretaria de Serviços Públicos;
 Obras e Instalações – R$ 1.000.000,00, referentes aos Convênios Estaduais nºs
100824/2025, 100825/2025, 100826/2025 e 100827/2025.
O financiamento dos créditos será feito com:
 R$ 2.000.000,00 provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior (recursos próprios), conforme o disposto no art. 43, §1º, inciso I,
da Lei Federal nº 4.320/64;
 R$ 1.000.000,00 oriundos do excesso de arrecadação proveniente das transferências
decorrentes dos convênios estaduais acima mencionados.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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II – ANÁLISE
A proposta atende às disposições legais contidas na Lei Federal nº 4.320/64,
especialmente no artigo 43 e seus parágrafos, que regulam a abertura de créditos
adicionais. O projeto também observa os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), uma vez que a fonte de recursos para cobertura dos
créditos encontra-se devidamente demonstrada e compatível com o equilíbrio
orçamentário do Município.
Verifica-se, ainda, que o projeto promove a devida atualização dos anexos do
Plano Plurianual (PPA 2022–2025) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025),
conforme exigido pela legislação vigente, adequando a execução orçamentária às
novas dotações. Desta forma, não se identificam irregularidades formais, legais ou
contábeis que impeçam a aprovação da matéria
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento é de parecer
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº ___/2025, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por estar em conformidade com
a legislação financeira e orçamentária aplicável.
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2025.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
 Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Ana Paula Melo dos Santos
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Pascoal Laturrague
Data 14/11/2025 11:29
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Odélio Leite dos Santos
Data 14/11/2025 11:26
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