materia nº 60/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
PROJETO DE LEI Nº /2023
Institui no Calendário Oficial do Município de 
Porto Feliz, a Semana da Educação 
Financeira no Ensino Fundamental da rede 
pública Municipal e dá outras providências.
Artigo 1ª. - Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de 
Porto Feliz, a Semana da Educação Financeira no Ensino Fundamental da 
rede pública municipal.
Parágrafo único. A Semana da Educação Financeira no Ensino 
Fundamental da rede pública municipal deverá ser realizada anualmente 
no âmbito do Município de Porto Feliz.
Artigo 2º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no 
que couber.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
Artigo 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2023.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
JUSTIFICATIVA:
As questões financeiras envolvendo os cidadãos, as famílias e a 
sociedade como um todo estão cada vez mais impactando – positiva ou 
negativamente – a vida de todos. Infelizmente, é considerável em todo o 
país o número de famílias que sofrem por questões dessa natureza.
Para além das dificuldades financeiras que surgem por motivo de 
força maior, como medidas governamentais, inflação elevada, etc., há 
aquelas oriundas do desconhecimento e desacertos financeiros próprios, 
que poderiam, minimamente, ser evitadas se os afetados tivessem 
conhecimentos acerca da educação financeira.
Buscando valorizar a educação financeira como uma verdadeira 
disciplina nas escolas de ensino do Município, tive a oportunidade de
indicar ao Executivo municipal, através da indicação nº 174/2023 para 
que fossem realizados estudos a fim de inserir a Educação Financeira e 
Empreendedorismo também no currículo do ensino médio.
E com o objetivo de ampliar as discussões e, sobretudo, o 
conhecimento acerca de tão importante questão como é a educação 
financeira, a instituição de uma “Semana da Educação Financeira no 
Ensino Fundamental” em nossas escolas municipais se insere nesse 
contexto, motivo maior da apresentação deste projeto.
Por assim ser, espero confiante, que após a regular tramitação 
desta propositura, os nobres pares possam, discutir, votar e aprovar este 
projeto de tão grande relevância.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2023.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador