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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2025, no valor total de R$
40.000,00 (Quarenta Mil Reais), com inclusão no PPA – Plano Plaurianual 2022/2025 e LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, nos termos do disposto no artigo 41, Inciso II, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a criação da seguinte rubrica:
CRÉDITO ESPECIAL:
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA
CÂMARA
Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 – Manutenção da Secretaria da Câmara
Categoria Econômica: 3.3.90.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Valor do Crédito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor do Crédito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Total R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo
anterior, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), será feito através de anulação parcial de
dotação orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
Unidade: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL – CORPO LEGISLATIVO
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA
CÂMARA
Funcional Programática: 01.031.0012.1.006 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393
DA CÂMARA
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor da Anulação: R$40.000,00 (quarenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
TOTAL R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara, 13 de novembro de 2025.
Roselene Maria de Souza dos Santos
Presidente
Paulo Adriano Benedetti Paschoal Laturrague
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei em epígrafe cuida-se da autorização Legislativa para
reforço orçamentário nas rubricas 3.3.90.08 - Auxílio saúde e 3.3.90.30 - Material de consumo.
Outrossim, estes ajustes se fazem necessários para continuidade das atividades Administrativa da
Câmara Municipal, visando encerramento de exercício.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Roselene M. de S. dos Santos
Data 17/11/2025 13:26
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SIGNATÁRIO
Pascoal Laturrague
Data 17/11/2025 15:06
#2c122e05c3d211f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Paulo Adriano Benedetti
Data 17/11/2025 15:11
#2c1a4465c3d211f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
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