PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Departamento de Contabilidade
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz - SP
Telefone (15) 3261- 9000
– Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 14 de setembro 2023.
Ofício nº 321/2023
– GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2023, o que
requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional
Especial, segue anexo documentos que comprovam o recebimento de Emenda Parlamentar Estadual no
orçamento do município junto à Secretaria de Assistência Social para destinação à Cidades dos Velhinhos no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de equipamentos.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
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PROJETO DE LEI Nº /2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação:
02
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.10
– SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.02
– Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0011.2019
– Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF
33.50.39
– Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 2) ......................................................... + R$ 100.000,00
TOTAL .............................................................................................................................................+ R$ 100.000,00
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente de valores disponibilizados conforme Emeda
Parlamentar Estadual nº 2023.060.45803 (Dep. Marcia Lia) a ser destinada a Cidade dos Velhinhos para
aquisição de equipamentos.
ARTIGO 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA
– Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI da
LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2023.
ARTIGO 4º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício
financeiro de 2023, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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Classif. documental 001.01.03.003
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Desenvolvimento Social
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - GS/NAGS
Processo de formalização e execução de acordo bilateral
SEDS-PRC-2023/00727
Data de Produção 27/04/2023
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Município do
Interessado
Porto Feliz
Assunto
TERMO DE COMPROMISSO QUE CELEBRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SEDS E O MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
DECORRENTES DE EMENDAS E DEMANDAS
PARLAMENTARES
Número de
Referência
2023.060. 45803
Vanise de Lourdes Vieira
Assessor Técnico de Gabinete II
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - GS/NAGS
SEDSPRC202300727V01
Assinado com senha por VANISE DE LOURDES VIEIRA - 27/04/2023 às 16:10:14.
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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Desenvolvimento Social
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - GS/NAGS
2
SEDSPRC202300727V01
Assinado com senha por VANISE DE LOURDES VIEIRA - 27/04/2023 às 16:10:14.
Documento Nº: 71696795-5798 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=71696795-5798
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Classif. documental 001.01.03.003
Governo do Estado de São Paulo
Agentes Externos à Administração
Prefeitura Porto Feliz
Termo
Assunto: TERMO DE COMPROMISSO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS E O
MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DECORRENTES DE
EMENDAS E DEMANDAS PARLAMENTARES
ANEXO I -
A Prefeitura do Município de ______________, inscrita no CNPJ _______________, neste ato
representado(a) pelo(a) Prefeito(a) ___________________________, portador da Cédula de
Identidade RG nº ___________________ e inscrito no CPF/MF nº ____________, ACEITA E SE
COMPROMETE em firmar as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil – OSC
identificadas no Anexo II, nos termos estabelecidos no Termo de Compromisso, e informa que os
recursos financeiros decorrentes deverão ser depositados na conta corrente ______ ag. ______, do
Banco do Brasil.
A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS, em cumprimento ao item “e”, do inciso
I da Cláusula Segunda do Termo de Compromisso indica o(a) servidor(a), Valtieli Batista de
Oliveira, portador do RG nº 32.648.144-8 e do CPF 283.676.958-01, Diretor Técnico II da DRADS
de Sorocaba, como representante da SEDS e o Município de ____________, em cumprimento ao
item “g”, do inciso II da Cláusula Segunda do Termo de Compromisso, indica o(a) servidor(a)
______________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº __________ como representante do
Município para controle e fiscalização deste Termo de Compromisso.
Porto Feliz, 24 de maio de 2023.
Antonio Cassio Habice Prado
Prefeito
Prefeitura Porto Feliz
Gilberto Nascimento Silva Junior
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETÁRIO - GS
SEDSTER202300467A
Assinado digitalmente por GILBERTO NASCIMENTO SILVA JUNIOR - 26/05/2023 às 14:42:34.
Assinado com senha por ANTONIO CASSIO HABICE PRADO - 24/05/2023 às 14:50:02.
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Agentes Externos à Administração
Prefeitura Porto Feliz
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Assinado digitalmente por GILBERTO NASCIMENTO SILVA JUNIOR - 26/05/2023 às 14:42:34.
Assinado com senha por ANTONIO CASSIO HABICE PRADO - 24/05/2023 às 14:50:02.
Documento Nº: 71697211-9576 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=71697211-9576
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TERMO DE COMPROMISSO QUE CELEBRAM
O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEDS E O MUNICÍPIO,
OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS DECORRENTES DE EMENDAS E
DEMANDAS PARLAMENTARES
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por intermédio da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, doravante denominada
SECRETARIA, neste ato representada pelo seu Titular GILBERTO
NASCIMENTO SILVA JUNIOR, devidamente autorizado pelo GOVERNADOR
DO ESTADO, nos termos do Decreto nº 49.688/2005, e o Município,
representado por seu Prefeito (a), observadas as disposições do Decreto
Estadual nº 64.728, de 27-12-2019 alterado pelos Decretos nº 66.234, de 18-11-
2021 e nº 66.353, de 17-12-2021, têm entre si justo e acertado celebrar o
presente Termo de Compromisso, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em
firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da
Sociedade Civil - OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares,
que componham a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos
do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência
Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza
permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução
das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações dos Partícipes
Constituem obrigações dos partícipes:
I - da SECRETARIA:
a) prestar orientação normativa na área administrativa;
b) destinar recursos financeiros para a execução deste Termo de Compromisso;
c) acompanhar e avaliar as ações previstas neste Termo de Compromisso;
d) reservar dotações orçamentárias para atender aos compromissos decorrentes
deste Termo de Compromisso;
e) indicar representante para controle e fiscalização deste Termo de
Compromisso.
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Assinado digitalmente por GILBERTO NASCIMENTO SILVA JUNIOR - Secretário de Estado / GS - 26/05/2023 às 14:42:42.
Assinado com senha por ANTONIO CASSIO HABICE PRADO - Prefeito / PMPORF46634481000198 - 24/05/2023 às 14:47:48.
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https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=71697059-9576
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II – do MUNICÍPIO:
a) Firmar o presente Termo de Compromisso;
b) Preencher o Sistema PMASWeb identificando a OSC beneficiária e o
valor do recurso no serviço a ser executado;
c) Quando do recebimento do recurso o Município ficará obrigado a transferir
para conta corrente da beneficiária (OSC), em até 60 (sessenta) dias a contar do
efetivo crédito na sua conta específica, podendo este prazo ser prorrogado, uma
única vez, por igual período, através de solicitação ao Gestor do Fundo Estadual
de Assistência Social, após a aprovação do Conselho Municipal de Assistência
Social e anuência da SEDS;
d) Aplicar os recursos transferidos pela SECRETARIA exclusivamente no
objeto deste Termo de Compromisso;
e) Atestar que a organização Social possui CNEAS com status concluído e
tipificada de acordo com a Resolução CNAS 109/2009;
f) Facilitar a supervisão e a fiscalização da SECRETARIA, fornecendo-lhe,
sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados à
execução do objeto deste instrumento;
g) Prestar contas à SECRETARIA da aplicação dos recursos decorrentes
deste Termo de Compromisso, observando o disposto na Cláusula Quinta deste
ajuste;
h) Ressalvada a hipótese de digitalização ou microfilmagem, os documentos
deverão ser conservados em arquivo pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos,
podendo então ser inutilizados mediante termo próprio, desde que haja
julgamento regular pelo Tribunal de Contas.
i) Indicar representante para controle e fiscalização deste Termo de
compromisso.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Valor e dos Recursos
O valor do presente Termo de Compromisso corresponde à somatória das
emendas e demandas parlamentares relacionadas no Anexo II deste termo.
Parágrafo único - Os recursos empenhados no FEAS a favor dos Fundos
Municipais, seja em custeio (despesas correntes) ou investimento (despesas de
capital) deverão ser executados, obrigatoriamente, na mesma categoria
econômica, sendo vedada a utilização dos recursos em natureza de despesa
diferente daquela para a qual foi repassada.
CLÁUSULA QUARTA - Da Transferência dos Recursos Financeiros
Os recursos financeiros de responsabilidade da SECRETARIA serão
transferidos ao MUNICÍPIO em parcela única, através do repasse direto do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, do Município partícipe, conforme o disposto no inciso I do artigo
1º da Lei 13.242, de 8 de dezembro de 2008 e no inciso I do artigo 1º do Decreto
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Assinado digitalmente por GILBERTO NASCIMENTO SILVA JUNIOR - Secretário de Estado / GS - 26/05/2023 às 14:42:42.
Assinado com senha por ANTONIO CASSIO HABICE PRADO - Prefeito / PMPORF46634481000198 - 24/05/2023 às 14:47:48.
Documento Nº: 71697059-9576 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=71697059-9576
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Estadual nº 64.728, de 27-12-2019 alterado pelos Decretos nº 66.234, de 18-11-
2021 e nº 66.353, de 17-12-2021.
§1º Com a liberação dos recursos, o Município deverá obedecer ao disposto no
artigo 2º da Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008 e ao disposto no artigo 2º
do Decreto Estadual nº 64.728, de 27-12-2019, comprovando a efetiva instituição
e funcionamento de:
I. Conselho Municipal de Assistência Social;
II. Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle do
respectivo Conselho Municipal de Assistência Social;
III. Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo respectivo Conselho
Municipal de Assistência Social.
§ 2º - Em atendimento ao artigo 30 da Lei Federal nº 8.742, de 07-12-1993, Lei
Orgânica de Assistência Social – LOAS, será considerado como Plano Municipal
de Assistência Social, o conjunto de informações registrado pelo respectivo
município no Sistema dos Planos Municipais de Assistência Social – PMASweb,
acessível por meio do sitio www.pmas.sp.gov.br, de responsabilidade da
Secretaria de Desenvolvimento Social.
§ 3º - O Sistema de Transferência de Recursos Fundo a Fundo será
operacionalizado mediante crédito bancário em conta corrente específica do
Fundo Municipal de Assistência Social, aberta junto à instituição financeira
Banco do Brasil S.A e indicada no Anexo I deste Termo, conforme disposto pelo
Decreto nº 62.867/2017.
§ 4º - É vedada a utilização dos recursos repassados pelo FEAS para fins
diversos dos estabelecidos neste Termo de Compromisso, ainda que em caráter
de emergência e, enquanto não empregados na sua finalidade, deverão ser
automática e obrigatoriamente aplicados nos termos da lei.
§ 5º - Não poderão ser pagas despesas decorrentes de multas, juros, taxas ou
mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa
de administração.
§ 6º - Os recursos recebidos pelo Município somente poderão ser movimentados
por ordem bancária ou transferência eletrônica ao credor.
§ 7º - Caso as obrigações contidas neste Termo de Compromisso sejam
descumpridas pelo MUNICÍPIO durante a vigência do ajuste, a SECRETARIA:
1. notificará o MUNICÍPIO para adoção das providências saneadoras,
necessárias à regularização da pendência.
2. Na hipótese de o MUNICÍPIO não adotar as providências saneadoras no prazo
de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação referida no item 1 do
§ 7º desta Cláusula, a SECRETARIA:
a) rescindirá o Termo de Compromisso unilateralmente no tocante à parcela não
executada do anexo II;
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Assinado digitalmente por GILBERTO NASCIMENTO SILVA JUNIOR - Secretário de Estado / GS - 26/05/2023 às 14:42:42.
Assinado com senha por ANTONIO CASSIO HABICE PRADO - Prefeito / PMPORF46634481000198 - 24/05/2023 às 14:47:48.
Documento Nº: 71697059-9576 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=71697059-9576
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b) poderá instaurar tomada de contas, nos termos da legislação aplicável;
c) tomará as providências voltadas ao ressarcimento dos recursos transferidos
ao MUNICÍPIO e que não foram devidamente destinados às OSCs, corrigidos
monetariamente, na forma da lei.
d) tomará providências para a responsabilização dos envolvidos por atos ilícitos
praticados, quando for o caso.
§ 8º - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à
SECRETARIA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do Termo
de Compromisso;
CLÁUSULA QUINTA - Da Prestação de Contas
O Município deverá encaminhar à SEDS relatório mensal, até o 5º (quinto) dia
útil do mês subsequente, com as informações sobre a celebração, transferências
de recursos e execução das parcerias com as Organizações Sociais
beneficiárias das emendas e demandas parlamentares.
§ 1º - Em caso de descumprimento do previsto no caput desta Cláusula, o
MUNICÍPIO será declarado omisso no dever de prestar contas, cabendo à
SECRETARIA adotar as providências cabíveis para a devolução dos recursos
transferidos, devidamente atualizados.
§ 2º - A utilização dos recursos em desconformidade com o Termo de
Compromisso resultará na obrigação do MUNICÍPIO de devolvê-los,
devidamente atualizados, sem prejuízo da incidência das hipóteses dispostas na
Cláusula Quarta deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - Da Vigência
O presente Termo de Compromisso vigorará por 12 (doze) meses, a contar da
data de sua assinatura.
Parágrafo único - A SECRETARIA poderá autorizar a prorrogação do prazo do
Termo de Compromisso, mediante justificativa fundamentada do MUNICÍPIO,
até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos da lei.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Denúncia e Rescisão
O presente Termo de Compromisso poderá ser denunciado a qualquer tempo,
por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias, e será rescindido por infração legal ou por
descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
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Assinado digitalmente por GILBERTO NASCIMENTO SILVA JUNIOR - Secretário de Estado / GS - 26/05/2023 às 14:42:42.
Assinado com senha por ANTONIO CASSIO HABICE PRADO - Prefeito / PMPORF46634481000198 - 24/05/2023 às 14:47:48.
Documento Nº: 71697059-9576 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=71697059-9576
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§ 1º - O Secretário de Desenvolvimento Social e o Prefeito (a) Municipal são as
autoridades competentes para denunciar ou rescindir este ajuste.
§ 2º - Em caso de denúncia unilateral pela municipalidade, os recursos não
repassados às Organizações Sociais e, portanto, não executados deverão ser
restituídos na integralidade ao Fundo Estadual da Assistência Social.
CLÁUSULA OITAVA - Do Foro
Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir questões
resultantes da execução deste Termo de Compromisso, após esgotadas as
instâncias administrativas.
E por estarem de acordo, firmam os partícipes o presente instrumento, que será
formalizado via sistema informatizado.
SEDSDCI202309350A
Assinado digitalmente por GILBERTO NASCIMENTO SILVA JUNIOR - Secretário de Estado / GS - 26/05/2023 às 14:42:42.
Assinado com senha por ANTONIO CASSIO HABICE PRADO - Prefeito / PMPORF46634481000198 - 24/05/2023 às 14:47:48.
Documento Nº: 71697059-9576 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=71697059-9576
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DRADS SOROCABA
ANEXO II
emenda
parlament
ar
Beneficiário CNPJ Objeto Valor Municipio
2023.060.
45803
CIDADE DOS VELHINHOS DE
PORTO FELIZ
55.146.29
4/0001-56
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
R$
100.000
,00
PORTO FELIZ
SEDSDCI202309351A
Assinado digitalmente por GILBERTO NASCIMENTO SILVA JUNIOR - Secretário de Estado / GS - 26/05/2023 às 14:43:04.
Assinado com senha por ANTONIO CASSIO HABICE PRADO - Prefeito / PMPORF46634481000198 - 24/05/2023 às 14:49:16.
Documento Nº: 71697355-9576 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=71697355-9576
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terça-feira, 30 de maio de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (2) – 9
Desenvolvimento
Social
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEDS Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 2023
Altera a composição da Comissão de Monitoramento e
Avaliação, destinada a analisar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, provenientes das parcerias
financiadas com recursos de Emendas Parlamentares.
O Secretário de Desenvolvimento Social, nos termos do
Decreto 61.981, de 20-05-2016, que dispõe sobre a aplicação,
no âmbito da Administração Direta e Autárquica, da Lei Federal
13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com
organizações da sociedade civil,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica alterada a composição da Comissão de
Monitoramento e Avaliação, destinada a analisar e homologar
os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, com o
intuito de verificar o cumprimento do objeto da parceria firmada.
Artigo 2º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação será
constituída pelos servidores, abaixo indicados, da Coordenadoria
de Ação Social e da Coordenadoria de Administração de Fundos
e Convênios:
I – Itamar Paulo de Souza Júnior, RG. 30.413.675-X;
II – Leila Salete de Paula, RG. 10.359.191-6
III – João Carlos Bertoni, RG. 9.426.306-1;
IV – Fabio Celestino da Silva, RG. 53.755.7559-6;
V – José Valderedo Victor Neto, RG 44.091.195-3;
VI – Vanise de Lourdes Vieira, RG. 18.126.634-9.
Parágrafo único– A Comissão de Monitoramento e Avaliação será coordenada pelo servidor Itamar Paulo de Souza Júnior.
RESOLUÇÃO SEDS Nº 18, DE 29 DE MAIO DE 2023
Altera a composição da Comissão de Monitoramento e
Avaliação, destinada a analisar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação das parcerias para execução
serviços de Proteção Social Especial
O Secretário de Desenvolvimento Social, nos termos do
Decreto 61.981, de 20-05-2016, que dispõe sobre a aplicação,
no âmbito da Administração Direta e Autárquica, da Lei Federal
13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com
organizações da sociedade civil,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica alterada a composição da Comissão de
Monitoramento e Avaliação, destinada a analisar e homologar
os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, com o
intuito de verificar o cumprimento do objeto da parceria firmada.
Artigo 2º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação será
constituída pelos técnicos, abaixo indicados, da Coordenadoria
de Ação Social e da Coordenadoria de Administração de Fundos
e Convênios:
I - Thiago Luiz Bezerra dos Santos, RG. 45.998.266-7;
II - Juliana Alexandrino Jodan Gama, RG. 35.360.790-3;
III - Maria Andréia Junqueira Fernandes, RG 10.988.212-X;
IV - Andreia Marcia de Castro Rangel, RG 19.212.425-0;
V - José Valderedo Victor Neto, RG 44.091.195-3;
Parágrafo único– A Comissão de Monitoramento e Avaliação
será coordenada pelo servidor Thiago Luiz Bezerra dos Santos.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Despacho do Secretário, de 29/05/2023
Autorizando
PROCESSO: 01200000728/2023-42
INTERESSADO: COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - CDS
ASSUNTO: PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA FUNCIONÁRIAS
DAS DRADS
QUE IRÃO PARTICIPAR DA CAPACITAÇÃO MÓDULO GVD
SUPERVISORES MUNICIPAIS EM SÃO PAULO - SP
Com base nas manifestações e justificativas apresentadas
pela Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios
– CAF/GGF/CCF e considerando a necessidade de cumprir os
compromissos assumidos com a União através do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, autorizo em caráter excepcional como facultado pelos
parágrafos 2º e 3º do artigo 8º do Decreto 48.292/2003, a
perceber no mês de MAIO DE 2023, número de diárias que
ultrapasse o limite estabelecido no referido artigo, respeitando
o valor correspondente a uma vez a retribuição mensal do
servidor:
Nome: VANESSA KESSI FURLANETTO - DRADS FERNANDÓPOLIS
Cargo: DIRETOR TÉCNICO I
Localidade do Deslocamento: SÃO PAULO-SP, RUBINÉIA-
-SP, ESMERALDA-SP, SANTA FÉ DO SUL-SP, MIRA ESTRELA-SP,
PARISI-SP e VOTUPORANGA-SP
Motivo do Deslocamento: REUNIÃO TÉCNICA SOBRE O
PROCAD/SUAS, VISITAS TÉCNICAS NA REGIÃO PARA SUPERVISÃO, CAPACITAÇÃO DE OPERADORES DO CADÚNICO
Períodos: 02 A 04/05; 11,15,17,19,23, 24/05 e 29/05 A
01/06/23
Despacho do Secretário, de 26/05/2023.
Processo: 012.00000595/2023-12
Interessado: Secretaria de Desenvolvimento Social
Assunto: Chamamento Público em conformidade com a lei
13.019/2014, bem como decreto n°61.981/2016, para seleção
de Organização da Sociedade Civil, objetivando a conjunção de
esforço para o funcionamento e manutenção do “Restaurante
Popular” instituído pela Decreto n°45.547, de 26 de dezembro
de 2000, e alterações posteriores.
Com fundamento no § 10, do artigo 4°, do Decreto 61.981,
de 20-05-2016, e à vista do parecer conclusivo exarado pela
Comissão de Seleção, HOMOLOGO o resultado do Chamamento
Público Edital n° 009/2023, que declarou habilitada a OSC
Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste, para o fornecimento de refeições na unidade Restaurante Popular Bom Prato
de Heliópolis.
– CAF/GGF/CCF e considerando a necessidade de cumprir os
compromissos assumidos com a União através do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a
Fome, autorizo em caráter excepcional como facultado pelos
parágrafos 2º e 3º do artigo 8º do Decreto 48.292/2003, a perceber no mês de MAIO DE 2023, número de diárias que ultrapassem o limite estabelecido no referido artigo, respeitando o valor
correspondente a uma vez a retribuição mensal dos servidores:
Nome: JUCIMARA DIAS ARAÚJO RODRIGUES- DRADS BAIXADA SANTISTA
Cargo: ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Localidades do Deslocamento: SÃO PAULO-SP, ITANHAÉM,
CUBATÃO, BAURU -SP
Motivo do Deslocamento: CAPACITAÇÃO DO SISTEMA SEI,
II REUNIÃO DE PLANEJAMENTO SAI REGIONAL MULHERES,
REUNIÃO COM OS COORDENADORES DO CADÚNICO SOBRE O
PROCAD, FORTALECIMENTO VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL,
CAPACITAÇÃO GVD SUPERVISORES MUNICIPAIS.
Períodos: 11/05/23, 17/05/23, 22/05/23, 25/05/23 E 28 À
02/06/23.
Nome: ROSANA CARDOSO - DRADS FERNANDÓPOLIS
Cargo: AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Localidades do Deslocamento: SÃO PAULO-SP, RUBINÉIA-SP,
SANTA FÉ DO SUL-SP, MIRA ESTRELA-SP, PARISI-SP.
Motivo do Deslocamento: FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSITENCIAL, VISITA TÉCNICA PARA SUPERVISÃO.
Períodos: 11/05/23, 15/05/23, 17/05/23, E 28 À 03/06/23.
Nome: SANDRA REGINA FERREIRA DE LARA - DRADS
SOROCABA
Cargo: AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Localidades do Deslocamento: SÃO PAULO-SP
Motivo do Deslocamento: REUNIÃO TÉCNICA SOBRE O
PROCAD/SUAS E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSITENCIAL.
Períodos: 02 À 03/05/23 E 25 À 26/05/23
Com base nas manifestações e justificativas apresentadas
pela Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios
EXTRATO TERMOS DE COMPROMISSO
PROCESSO: SEDS-PRC-2023/00735
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham
a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
PRAZO: O prazo de vigência desta parceria é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
GESTOR: Paulo Albano Filho como representante da SEDS
ASSINATURA: 23/05/2023
ANEXO II
CÓDIGO/Nº EMENDA BENEFICIÁRIO CNPJ OBJETO VALOR MUNICÍPIO
2023.075.46007 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 47.058.839/0001-44 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 180.000,00 TAQUARITINGA
2023.072.48033 VILA VICENTINA NOSSA SENHORA APARECIDA 01.408.990/0001-64 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 50.000,00 TAQUARITINGA
2023.072.48034 LAR SÃO VICENTE DE PAULO 47.059.126/0001-03 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 50.000,00 TAQUARITINGA
PROCESSO: SEDS-PRC-2023/00742
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham
a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
PRAZO: O prazo de vigência desta parceria é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
GESTOR: Elza Castilho Albuquerque como representante da SEDS e Clarisneide Roseli Beraldo de Souza como representante do município.
ASSINATURA: 03/05/2023
ANEXO II
CÓDIGO/Nº EMENDA BENEFICIÁRIO CNPJ OBJETO VALOR MUNICIPIO
2023.078.49316 LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE MANDURI 51.504.017/0001-17 VEICULO PARA A ENTIDADE R$ 100.000,00 MANDURI
PROCESSO: SEDS-PRC-2023/00803
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham
a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
PRAZO: O prazo de vigência desta parceria é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
GESTOR: Marcia Aparecida Muzetti como representante da SEDS e
ASSINATURA: 26/05/2023
ANEXO II
CÓDIGO/Nº EMENDA BENEFICIÁRIO CNPJ OBJETO VALOR MUNICÍPIO
2023.050.48010 SOCIEDADE GUAIRENSE DE BENEFICÊNCIA 48.344.071/0001-38 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00 GUAÍRA
PROCESSO: SEDS-PRC-2023/00807
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇOIS PAULISTA
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham
a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
PRAZO: O prazo de vigência desta parceria é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
GESTOR: Fernanda dos Santos Varandas como representante da SEDS e Ana Paula Balsi Goes como representante do município.
ASSINATURA: 23/05/2023
ANEXO II
Código/Nº Emenda Beneficiário CNPJ Objeto Valor Município
2023.044.47978 CONGREGAÇÃO DAS IRMÃZINHAS DOS ANCIÃOS DESAMPARADOS 53.419.016/0004-42 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 50.000,00 LENÇÓIS PAULISTA
PROCESSO: SEDS-PRC-2023/00814
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham
a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
PRAZO: O prazo de vigência desta parceria é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
GESTOR: Fernanda dos Santos Varandas como representante da SEDS
ASSINATURA: 23/05/2023
ANEXO II
CÓDIGO/Nº EMENDA BENEFICIÁRIO CNPJ OBJETO VALOR MUNICÍPIO
2023.094.48321 ASSOCIAÇÃO AGUDENSE DA TERCEIRA IDADE 01.746.919/0001-91 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS OU MATERIAIS PERMANENTES R$ 50.000,00 AGUDOS
2023.094.48330 ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SANTO ANTÔNIO SAPSA 44.449.569/0001-04 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS OU MATERIAIS PERMANENTES R$ 50.000,00 AGUDOS
PROCESSO: SEDS-PRC-2023/00842
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham
a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
PRAZO: O prazo de vigência desta parceria é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
GESTOR: Alexandra Maria Joaquim Benetti como representante da SEDS
ASSINATURA: 24/05/2023
ANEXO II
CÓDIGO/Nº EMENDA BENEFICIÁRIO CNPJ OBJETO VALOR MUNICÍPIO
2023.076.46463 GRUPO ROSA E AMOR 05.851.906/0001-33 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO R$ 80.000,00 VALINHOS
2023.076.46466 CÍRCULO DE AMIGOS DO PATRULHEIRO DE VALINHOS 44.635.662/0001-03 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO R$ 120.000,00 VALINHOS
2023.057.46907 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VALINHOS 44.635.290/0001-15 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 50.000,00 VALINHOS
2023.093.47628 ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL SOCIAL E ASSISTENCIAL A.C.E.S.A CAPUAVA 05.332.435/0001-57 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 50.000,00 VALINHOS
PROCESSO: SEDS-PRC-2023/00845
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham
a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
PRAZO: O prazo de vigência desta parceria é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
GESTOR: Helide Maria Parrera como representante da SEDS
ASSINATURA: 26/05/2023
ANEXO II
CÓDIGO/Nº EMENDA BENEFICIÁRIO CNPJ OBJETO VALOR MUNICÍPIO
2023.094.48803 ASSOCIAÇÃO INFANTIL RECREATIVA E EDUCACIONAL A ESPERANÇA DA CRIANÇA 32.297.441/0001-93 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO R$ 60.000,00 MARÍLIA
2023.094.48821 PROJETO SEMEAR MARÍLIA 13.819.356/0001-01 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS OU MATERIAIS PERMANENTES R$ 100.000,00 MARÍLIA
2023.094.48826 ASSOCIAÇÃO AMOR DE MÃE DE MARÍLIA - SP 08.920.411/0001-07 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS OU MATERIAIS PERMANENTES R$ 50.000,00 MARÍLIA
PROCESSO: SEDS-PRC-2023/00864
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham
a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
PRAZO: O prazo de vigência desta parceria é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
GESTOR: Tatiana Roberta Borges Martins como representante da SEDS
ASSINATURA: 25/05/2023
ANEXO II
Código/Nº Emenda Beneficiário CNPJ Objeto Valor Município
2023.060.45799 ABRIGO DE IDOSOS COMENDADOR TAKAYUKI MAEDA 50.307.008/0001-73 CUSTEIO R$ 100.000,00 ITUVERAVA
2023.030.47515 ABRIGO DE IDOSOS COMENDADOR TAKAYUKI MAEDA 50.307.008/0001-73 Custeio R$ 50.000,00 ITUVERAVA
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 30 de maio de 2023 às 05:01:15
SEDSCAP202328851A
Autenticado com senha por VANISE DE LOURDES VIEIRA - Assessor Técnico de Gabinete II / GS/NAGS - 30/05/2023 às
10:02:30.
Documento Nº: 74184103-9576 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=74184103-9576
Gove
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do Estado de Sã
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SEDSCAP2023025481DM
159
10 – São Paulo, 133 (2) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I terça-feira, 30 de maio de 2023
PROCESSO: SEDS-PRC-2023/00866
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham
a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
PRAZO: O prazo de vigência desta parceria é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
GESTOR: Tatiana Roberta Borges Martins como representante da SEDS e Ingrid Paixão Marques como representante do município
ASSINATURA: 24/05/2023
ANEXO II
CÓDIGO/Nº EMENDA BENEFICIÁRIO CNPJ OBJETO VALOR MUNICÍPIO
2023.060.45806 PASTORAL DO MENOR DA PAROQUIA SÃO JOAQUIM 51.792.505/0001-77 CUSTEIO R$ 100.000,00 SÃO JOAQUIM DA BARRA
2023.030.48653 CONFERENCIA SAO VICENTE DE PAULA 59.851.428/0001-90 CUSTEIO R$ 50.000,00 SÃO JOAQUIM DA BARRA
PROCESSO: SEDS-PRC-2023/00870
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham
a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
PRAZO: O prazo de vigência desta parceria é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
GESTOR: Rosana Moya Fragão Contipeli como representante da SEDS e Arlete Machado Correa Gonçalves como representante do município
ASSINATURA: 24/05/2023
ANEXO II
CÓDIGO/Nº EMENDA BENEFICIÁRIO CNPJ OBJETO VALOR MUNICÍPIO
2023.020.48323 CENTRO TERAPÊUTICO CRISTÃO SALVA VIDAS 12.628.473/0001-17 RECURSO DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VISANDO A MELHORIA DOS RELEVANTES SERVIÇOS LÁ PRESTADOS NA RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS R$ 100.000,00 ITAPEVA
2023.040.49587 LAR VICENTINO DE ITAPEVA 49.802.762/0001-09 CUSTEIO R$ 100.131,31 ITAPEVA
PROCESSO: SEDS-PRC-2023/00727
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham
a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
PRAZO: O prazo de vigência desta parceria é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
GESTOR: Valtieli Batista de Oliveira como representante da SEDS
ASSINATURA: 24/05/2023
ANEXO II
CÓDIGO/Nº EMENDA BENEFICIÁRIO CNPJ OBJETO VALOR MUNICÍPIO
2023.060.45803 CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ 55.146.29 4/0001-56 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00 PORTO FELIZ
PROCESSO: SEDS-PRC-2023/00732
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham
a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
PRAZO: O prazo de vigência desta parceria é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
GESTOR: Valtieli Batista de Oliveira como representante da SEDS e Daniela Antunes Rocha como representante do município
ASSINATURA: 23/05/2023
ANEXO II
CÓDIGO/Nº EMENDA BENEFICIÁRIO CNPJ OBJETO VALOR MUNICÍPIO
2023.084. 48191 ASSOCIAÇÃO RECANTO BETEL 47.818.77 8/0001-76 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS R$ 110.000,00 TATUI
PROCESSO: SEDS-PRC-2023/00831
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham
a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
PRAZO: O prazo de vigência desta parceria é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
GESTOR: Alexandra Maria Joaquim Benetti como representante da SEDS
ASSINATURA: 26/05/2023
ANEXO II
Código/Nº Emenda Beneficiário CNPJ Objeto Valor Município
2023.037.45608 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTO EXPEDITO 03.994.915/0001-58 Aquisição de veículo R$ 100.000,00 BRAGANÇA PAULISTA
PROCESSO: SEDS-PRC-2023/00859
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham
a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
PRAZO: O prazo de vigência desta parceria é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
GESTOR: Fábio dos Santos Lopes como representante da SEDS
ASSINATURA: 25/05/2023
ANEXO II
Código/Nº Emenda Beneficiário CNPJ Objeto Valor Município
2023.018.45922 INSTITUTO GERAÇÃO FUTURA 07.574.330/0001-30 Aquisição de Equipamentos de Ordem Permanente R$ 50.000,00 SÃO BERNARDO DO CAMPO
2023.018.45923 INSTITUTO MARIA JOSE ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL (PROJETO CARIDADE) 07.839.450/0001-11 Aquisição de Equipamentos de Ordem Permanente R$ 50.000,00 SÃO BERNARDO DO CAMPO
2023.018.45925 LAR DA MAMÃE CLORY 59.166.413/0001-93 Aquisição de Equipamentos de Ordem Permanente R$ 50.000,00 SÃO BERNARDO DO CAMPO
2023.018.45926 LAR ESCOLA JÊSUE FRANTZ 55.062.111/0001-14 Aquisição de Equipamentos de Ordem Permanente R$ 50.000,00 SÃO BERNARDO DO CAMPO
2023.018.45927 LAR ESCOLA PEQUENO LEÃO 43.330.125/0001-92 Aquisição de Equipamentos de Ordem Permanente R$ 50.000,00 SÃO BERNARDO DO CAMPO
2023.018.45928 OBRAS SOCIAIS SÃO PEDRO APÓSTOLO 43.322.189/0001-41 Aquisição de Equipamentos de Ordem Permanente R$ 50.000,00 SÃO BERNARDO DO CAMPO
2023.018.45929 ASIMD ASSISTENCIA SOCIAL IRMA MARIA DOLORES 50.938.877/0001-04 Aquisição de Equipamentos de Ordem Permanente R$ 50.000,00 SÃO BERNARDO DO CAMPO
2023.018.46969 Associação de Promoção Humana e Regate da Cidadania 04.422.261/0001-50 Aquisição de Equipamentos de Ordem Permanente R$ 100.000,00 SÃO BERNARDO DO CAMPO
2023.018.46974 ASSOCIACAO BELENZINHO DE ASSISTENCIA SOCIAL (ABAS) 06.022.136/0001-89 Aquisição de Equipamentos de Ordem Permanente R$ 100.000,00 SÃO BERNARDO DO CAMPO
2023.018.47025 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SHEKINAH 69.253.813/0001-90 Aquisição de Equipamentos de Ordem Permanente R$ 50.000,00 SÃO BERNARDO DO CAMPO
2023.018.47026 ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE DE RESGATE AO AMPARO À CRIANÇA 00.513.882/0001-99 Aquisição de Equipamentos de Ordem Permanente R$ 50.000,00 SÃO BERNARDO DO CAMPO
2023.018.47027 INSTITUICAO ASSISTENCIAL EMMANUEL (CENTRO DE TRATAMENTO BEZZERA DE MENEZES) 59.150.318/0001-00 Aquisição de Equipamentos de Ordem Permanente R$ 50.000,00 SÃO BERNARDO DO CAMPO
2023.018.47028 INSTITUTO CATIVAR 21.595.443/0001-42 Aquisição de Equipamentos de Ordem Permanente R$ 50.000,00 SÃO BERNARDO DO CAMPO
2023.018.49144 CASA DOS VELHINHOS DONA ADELAIDE 55.054.738/0001-23 Aquisição de Equipamentos de Ordem Permanente R$ 100.000,00 SÃO BERNARDO DO CAMPO
2023.018.49151 CASA DE SÃO VICENTE DE PAULO JARDIM DOS VELHINHOS DO ABC 44.354.710/0001-95 Aquisição de Equipamentos de Ordem Permanente R$ 100.000,00 SÃO BERNARDO DO CAMPO
2023.032.49054 INSTITUICAO ASSISTENCIAL EMMANUEL (CENTRO DE TRATAMENTO BEZZERA DE MENEZES) 59.150.318/0001-00 Aquisição de equipamentos R$ 300.000,00 SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROCESSO: SEDS-PRC-2023/00837
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO MOTA
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham
a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
PRAZO: O prazo de vigência desta parceria é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
GESTOR: Helide Maria Parrera como representante da SEDS
ASSINATURA: 22/05/2023
ANEXO II
Código/Nº Emenda Beneficiário CNPJ Objeto Valor Município
2023.094.48684 SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E NOSSA SENHORA DAS DORES 46.846.507/0001-61 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO R$ 120.000,00 CÂNDIDO MOTA
2023.094.48686 CENTRO VOCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CÂNDIDO MOTA (FREI PAULINO) 44.491.694/0001-82 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS OU MATERIAIS PERMANENTES R$ 50.000,00 CÂNDIDO MOTA
2023.078.49283 SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E NOSSA SENHORA DAS DORES 46.846.507/0001-61 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00 CÂNDIDO MOTA
PROCESSO: SEDS-PRC-2023/00847
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham
a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
PRAZO: O prazo de vigência desta parceria é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
GESTOR: Helide Maria Parrera como representante da SEDS e Daniela do Carmo Perez
ASSINATURA: 24/05/2023
ANEXO II
Código/Nº Emenda Beneficiário CNPJ Objeto Valor Município
2023.045.46084 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL 49.893.795/0001-01 CUSTEIO R$ 100.000,00 PALMITAL
2023.022.47858 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL 49.893.795/0001-01 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00 PALMITAL
PROCESSO: SEDS-PRC-2023/00856
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham
a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas socioassistenciais no âmbito do SUAS.
PRAZO: O prazo de vigência desta parceria é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
GESTOR: Helide Maria Parrera como representante da SEDS e Regina
Aparecida Cescon como representante do município.
ASSINATURA: 26/05/2023
ANEXO II
Código/Nº Emenda Beneficiário CNPJ Objeto Valor Município
2023.094.48989 ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO 72.886.955/0001-07 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS OU MATERIAIS PERMANENTES R$ 50.000,00 VERA CRUZ
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terça-feira, 30 de maio de 2023 às 05:01:15
SEDSCAP202328851A
Autenticado com senha por VANISE DE LOURDES VIEIRA - Assessor Técnico de Gabinete II / GS/NAGS - 30/05/2023 às
10:02:30.
Documento Nº: 74184103-9576 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=74184103-9576
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Autenticado com senha por: IVETE RIBEIRO DOS SANTOS - 30/05/2023 às 15:41:46
Assinado com senha por: IVETE RIBEIRO DOS SANTOS - 30/05/2023 às 15:41:47
Documento N°: 1978532A2300800 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/1978532A2300800
SEDSCAP2023025481DM
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