materia nº 51/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE GOVERNO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 25 de novembro de 2025. 
Ofício nº 328/2025 
– GP
Senhora Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
à deliberação desta Egrégia Casa das Leis, o incluso projeto de lei que dispõe que autoriza a abertura 
de Crédito Adicional Especial, no orçamento do PORTOPREV. 
 A alteração pretendida visa regularizar o orçamento de 2025 do PORTOPREV, para 
garantir a disponibilidade orçamentária necessária para o pagamento dos honorários
correspondentes aos serviços advocatícios prestados, observando-se os princípios da legalidade, 
eficiência e transparência na execução da despesa pública. 
Por tais razões, requer-se a apreciação em regime de urgência previsto no artigo 42 da 
Lei Orgânica do Município. 
Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, reitero a Vossa Excelência e 
dignos pares meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
 
Atenciosamente, 
Célio Peixoto dos Santos 
Prefeito Municipal 
Exma. Sra. 
Roselene Maria de Souza dos Santos 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/5157-506D-224A-DCEB e informe o código 5157-506D-224A-DCEB
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE GOVERNO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 
_______/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no Orçamento de 2025, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), nos termos do disposto no artigo 41, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, conforme detalhamento a seguir: 
04 
– INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE PORTO FELIZ 
– PORTOPREV 
04.01 - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto 
Feliz 
– Portoprev 
04.01.02 
– Gestão Administrativa 
09 
– Previdência Social 
09.272 
– Previdência do Regime Estatutário 
09.272.0015 
– Gestão da Previdência Municipal 
09.272.0015.2065 
– Manutenção das Atividades Administrativas 
3.1.90.16.00 
– OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 
– PESSOAL CIVIL + R$ 10.000,00 
TOTAL + R$ 10.000,00 
Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL autorizado pelo artigo 1º, no valor global de R$10.000,00 
(dez mil reais) será coberto com recursos oriundos de excesso de arrecadação (honorários 
sucumbenciais provenientes de processos judiciais). 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos do PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos da LDO 
– Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5157-506D-224A-DCEB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 26/11/2025 17:39:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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