materia nº 54/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261
-9009 
– www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 25 de novembro de 2025.
Ofício nº 331
/2025
Senhora Presidente,
 
Encaminho a V.Ex.ª para apreciação e deliberação em caráter de urgência, nos 
termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz Projeto de Lei que 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO PORTAL VILLE CAMBUÍ.
A presente medida vida denominar as vias do Loteamento denominado “Portal 
Ville Cambuí”, localizado neste Município. 
A denominação de vias públicas é medida necessária para garantir a adequada 
identificação urbana, facilitando a prestação de serviços essenciais à população, tais como correios, 
emergências, entrega de mercadorias, transporte, cadastramento imobiliário e regularização 
fundiária, além de assegurar segurança jurídica aos imóveis existentes na região.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, reiteramos a Vossa Excelência 
e dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Celio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Exmª Sra. 
Roselene Maria de Souza dos Santos
DD. Presidente, da Câmara de Vereadores
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/EF3F-2EAC-3613-8F45 e informe o código EF3F-2EAC-3613-8F45
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261
-9009 
– www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /202
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO 
LOTEAMENTO PORTAL VILLE CAMBUÍ 
Art. 1º Ficam denominadas as seguintes vias públicas localizadas no Loteamento Portal Ville Cambuí, 
localizado neste Município, conforme os documentos que constam na Análise de Projeto nº 326/2025, 
de acordo as descrições que seguem:
I 
- fica denominada "Geni Azolini" a atual Rua 01, do Loteamento Portal Ville Cambuí localizado no 
Bairro Avecuia, nesta cidade.
II 
- fica denominada "Fioravante Azolini" a atual Rua 02, do Loteamento Portal Ville Cambuí localizado 
no Bairro Avecuia, nesta cidade.
III 
- fica denominada "Aurora Quagliatoi Azolini" a atual Rua 03, do Loteamento Portal Ville Cambuí 
localizado no Bairro Avecuia, nesta cidade.
IV 
- fica denominada "Nelson Azzolini" a atual Rua 04, do Loteamento Portal Ville Cambuí localizado 
no Bairro Avecuia, nesta cidade.
V 
- fica denominada "Mario Azzolini" a atual Rua 05, do Loteamento Portal Ville Cambuí localizado no 
Bairro Avecuia, nesta cidade.
VI 
- fica denominada "Natalina Donegal Azzolini" a atual Rua 06, do Loteamento Portal Ville Cambuí 
localizado no Bairro Avecuia, nesta cidade
VII 
- fica denominada "Walter Azolini" a atual Rua 07, do Loteamento Portal Ville Cambuí localizado 
no Bairro Avecuia, nesta cidade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EF3F-2EAC-3613-8F45
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 26/11/2025 17:47:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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