PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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Porto Feliz, 27 de novembro de 2025.
Ofício nº 340/2025 - GP
Senhora Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa, o que requeremos em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, o incluso
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de vagas para cargos e funções de confiança
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
A presente proposta tem por finalidade adequar e fortalecer a estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Educação, mediante a criação de cargos e funções essenciais ao pleno
funcionamento administrativo e pedagógico das unidades escolares da rede municipal, especialmente
em razão da criação da unidade escolar EMEF Maria José de Oliveira - “Altos do Jequitibá” no período
integral e coordenação pedagógica da educação infantil.
Diante da relevância da matéria, e considerando a necessidade da rede municipal de
ensino de se valer de profissionais adequados para o desempenho das funções pedagógicas e
administrativas essenciais logo no início do ano letivo de 2026, solicito a urgência na apreciação
deste projeto, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, para que as medidas sejam
implantadas com a maior brevidade possível.
Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, reitero a Vossa Excelência e
dignos pares meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Roselene Maria de Souza dos Santos
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___________/2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E PARA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, as seguintes vagas para cargos
de provimento efetivo e funções de confiança, destinados ao exercício de atividades administrativas
e pedagógicas:
I - 01 (uma) vaga para o cargo de Diretor de Escola, integrante da Classe de Suporte Pedagógico,
de provimento efetivo, previsto no artigo 12, inciso III, alínea “a” e Anexo I, item 27 da Lei
Complementar nº 127/2011.
II - 03 (três) vagas para o cargo de Professor Coordenador Pedagógico da Educação Básica,
integrante da Classe de Suporte Pedagógico, de provimento efetivo, previso no artigo 12, inciso III,
alínea “b”, e Anexo I, item 28 da Lei Complementar nº 127/2011.
III - 02 (duas) vagas para a função gratificada de Assessor de Direção Escolar, criada pela Lei
Complementar nº 254/2024, exclusivamente destinadas aos servidores ocupantes de cargo efetivo
do Quadro do Magistério, nos termos do art. 4º e art. 12 da Lei Complementar nº 127/2011.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura do Município de Porto Feliz, em 27 de novembro de 2025.
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 28/11/2025 14:37:46 GMT-03:00
Papel: Parte
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DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 16, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
declaro que as despesas geradas com a criação de cargos e funções gratificadas do Quadro
do Magistério para o exercício de 2026, terá adequação orçamentária e financeira com as
peças de planejamento: PPA, LDO E LOA.
Porto Feliz, 25 de novembro de 2025.
Celio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DAS DESPESAS
GERADAS COM A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO
DO MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026:
previsão de Arrecadação para 2026 = R$ 589.421.046,50
custo da nova despesa para 2026 = R$ 646.469,53
estimativa de impacto orçamentário = 0,10%
estimativa de impacto financeiro = 0,10%
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2027:
previsão de Arrecadação para 2027 = R$ 578.500.796,51
custo da nova despesa para 2027 = R$ 678.793,01
estimativa de impacto orçamentário = 0,12%
estimativa de impacto financeiro = 0,12%
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2028:
previsão de Arrecadação para 2028 = R$ 589.574.751,47
custo da nova despesa para 2028 = R$ 712.732,66
estimativa de impacto orçamentário = 0,12%
estimativa de impacto financeiro = 0,12%
Porto Feliz, 25 de novembro de 2025.
Celio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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PREVISÃO IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(Data-base agosto/2025)
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses................. R$ 505.737.797,76
Gastos com pessoal acumulado nos últimos 12 meses...................... R$ 182.587.722,21
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal........................... % 36,10
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto para 2026........................ R$ 646.469,53
Receita Corrente Líquida prevista para 2026................................... R$ 558.535.646,50
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício de 2026........ % 0,10
Porto Feliz, 25 de novembro de 2025.
Celio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A043-B22D-D7F1-E2B3
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CAROLINE SANTANA CALISTO (CPF 321.XXX.XXX-98) em 28/11/2025 14:15:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 28/11/2025 14:38:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 4- 11.165/2025
De: Celso I. - SE
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 21/10/2025 às 08:50:22
Setores envolvidos:
GP, SE, SE - PLAN, CGP
Criação Cargos - Quadro do Magistério
Prezada Sra. Daniele
Secretária de Governo.
Conforme deliberado em reunião , com a finalidade de autorização para a criação dos seguintes cargos/funções
gratificadas do Quadro do Magistério com seguinte justificativa:
Escola Altos do Jequitibá ( contendo 12 salas de tempo integral) - entrega prevista para Dezembro e funionamento na
segunda quinzena de Janeiro/2026, desta forma temos a necessidade de compor o Quadro da Equipe Gestora - com
1 Diretor de Escola, 2 assessor de Direção, 1 coordenador pedagógico.
Na Educação Infantil - temos a necessidade de 02 Coordenadores Pedagógicos - para atender as Unidades
Escolares com demandas pedagógicas específicas, junto aos professores da primeira infãncia. (atendimento
direcionado à 10 Unidades de Creches e 10 Unidades de Pre Escola)
Em resumo: 1 Diretor - 2 assessores de Direção - 3 Coordenadores - para Janeiro, inicio do ano Letivo
.
Att. _
Celso Fernando Iversen
Secretário Municipal de Educação Assinado por 1 pessoa: CELSO FERNANDO IVERSEN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/A61E-61C1-574C-5FBB e informe o código A61E-61C1-574C-5FBB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A61E-61C1-574C-5FBB
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CELSO FERNANDO IVERSEN (CPF 142.XXX.XXX-43) em 21/10/2025 08:50:32 GMT-03:00
Papel: Parte
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Cargo Salário / Gratificação Exclusividade Alim entação Auxílio Saúde Patronais Total Mês 1 3 º Salário Férias Total Anual
DI RETOR DE ESCOLA R$ 1.270,11 8.467,39 R$ 785,00 R$ 258,00 R$ R$ 1.657,91 12.438,41 R$ 11.395,41 R$ 6.491,67 R$ 167.148,04 R$
PROFESSOR COORDENADOR R$ 1.051,12 7.007,48 R$ 785,00 R$ 258,00 R$ R$ 1.372,06 10.473,67 R$ 9.430,67 R$ 5.372,40 R$ 140.487,07 R$
PROFESSOR COORDENADOR R$ 1.051,12 7.007,48 R$ 785,00 R$ 258,00 R$ R$ 1.372,06 10.473,67 R$ 9.430,67 R$ 5.372,40 R$ 140.487,07 R$
PROFESSOR COORDENADOR R$ 1.051,12 7.007,48 R$ 785,00 R$ 258,00 R$ R$ 1.372,06 10.473,67 R$ 9.430,67 R$ 5.372,40 R$ 140.487,07 R$
ASSESSOR DE DI REÇÃO ESCOLAR ( grat.) R$ - 2.116,84 R$ - R$ - R$ R$ - 2.116,84 R$ 2.116,84 R$ 1.411,23 R$ 28.930,15 R$
ASSESSOR DE DI REÇÃO ESCOLAR ( grat.) R$ - 2.116,84 R$ - R$ - R$ R$ - 2.116,84 R$ 2.116,84 R$ 1.411,23 R$ 28.930,15 R$
R$ 6 4 6 .4 6 9 ,5 3
Mem orando 1 1 .1 6 5 / 2 0 2 5 - PL XX/ 2 0 2 5 - Criação Cargos - Quadro do Magistério
Despacho 7 - 1 1 .1 6 5 / 2 0 2 5 ( 1 Diretor de Escola, 3 Professores Coordenadores e 2 Assessores de Direção Escolar)
TOTAL ANUAL ( 1 2 MESES + 1 3 º SALÁRI O + FÉRI AS)
Obs 2: simulação de valores iniciais, lembrando que a longo prazo, os servidores adquirem reajustes, enquadramentos, tempo de serviço, sexta parte, etc.
Obs
1 : utilizamos o maior valor de auxílio saúde dentro da coluna "acima de 3 salários mínimos" e para simulação de férias utilizamos 1/ 3 constitucional + abono pecuniário, estimando assim o maior valor possível.
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS BRIENZA DE OLIVEIRA RAVELLI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DF3A-FBFF-83C5-DE8D
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MATHEUS BRIENZA DE OLIVEIRA RAVELLI (CPF 406.XXX.XXX-33) em 28/11/2025 14:01:33
GMT-03:00
Papel: Parte
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