materia nº 11/2025

SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 48
/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
 Praça Lauro Maurino, 78 
– Porto Feliz 
– SP 
- 18540
-141
 Fones: (15) 3262
-1119 / 3261
-4722 / 3262
-3393
 Gabinete do Vereador Odélio Leite dos Santos
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1ª.
- Fica denominada ESTRADA DO MUMU, a atual ESTRADA 
MUNICIPAL PFZ 150, que faz a interligação da Rodovia Dr. Antonio Pires de 
Almeida à Estrada Municipal do Bom Retiro, nesta cidade de Porto Feliz / SP. 
Artigo 2º.
– As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente. 
Artigo 3º.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
_____________________________
Odélio Leite dos Santos
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Assinado eletronicamente por
Odélio Leite dos Santos
Data 01/12/2025 14:15
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SIGNATÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
 Praça Lauro Maurino, 78 
– Porto Feliz 
– SP 
- 18540
-141
 Fones: (15) 3262
-1119 / 3261
-4722 / 3262
-3393
 Gabinete do Vereador Odélio Leite dos Santos
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo OFICIALIZAR e LEGALIZAR na 
malha viária do município, a denominação da Estrada Municipal Rural (PFZ 150) , 
conhecida popularmente como “Estrada do Mumu”, em reconhecimento à 
importância histórica e econômica do Laticínio Mumu, tradicional empreendimento 
da região, que funcionou com esse nome fantasia até o ano de 2009
.
 Fundado em 1995, o “LATICÍNIO MUMU” consolidou
-se ao longo dos 
anos como referência em qualidade e dedicação na produção de laticínios 
artesanais, contribuindo significativamente para o desenvolvimento rural e para a 
geração de empregos locais.
Apesar de ter funcionado somente até o ano de 2009, com esse nome fantasia 
“Laticínio MUMU”, sua marca ficou como referência devido os longos anos de 
atuação no mercado de Porto Feliz e região. 
Após essa data o laticínio teve seu nome fantasia alterado para “Laticínio 
Milk Menk”, nome este que permanece até a presente data.
A denominação da estrada em homenagem ao laticínio não apenas preserva a 
memória de um empreendimento que ajudou a fortalecer a economia agrícola e 
leiteira do município, como também valoriza a história e a identidade local, 
perpetuando o reconhecimento a uma família que há décadas contribui para o 
crescimento e o nome da região.
Vale esclarecer que a própria prefeitura municipal já reconheceu a 
denominação dessa estrada como “ESTRADA DO MUMU”, tendo inclusive 
colocado várias placas de identificação ao longo de seu trajeto, como comprova a 
foto anexa.
_____________________________
Odélio Leite dos Santos
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Odélio Leite dos Santos
Data 01/12/2025 14:15
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
 Praça Lauro Maurino, 78 
– Porto Feliz 
– SP 
- 18540
-141
 Fones: (15) 3262
-1119 / 3261
-4722 / 3262
-3393
 Gabinete do Vereador Odélio Leite dos Santos
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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