| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Parecer Finanças referente ao PL 52/2025 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº ____ / 2025 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI Nº 52/2025 – PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.400/2015. O Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo tem por finalidade prorrogar até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 5.400/2015. Do ponto de vista financeiro, a prorrogação da proposta não gera impacto financeiro adicional imediato ao orçamento municipal, pois trata-se de medida de natureza normativa e de alinhamento ao Plano Nacional de Educação, cuja vigência também foi prorrogada. Não há criação de novas despesas, tampouco alteração em programas, ações ou dotações orçamentárias já existentes. Assim, não há necessidade de abertura de crédito, suplementação ou indicação de fonte de custeio. Do ponto de vista fiscal, a continuidade da vigência do plano não compromete metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou no Plano Plurianual, mantendo-se intacto o equilíbrio das contas públicas. Considerando que o Projeto de Lei não acarreta impacto financeiro, não implica aumento de despesa e mantém a coerência com o planejamento educacional vigente, a Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2025. Vereadores: Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos Relator e Presidente Vice-Presidente Membro Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 28b44e5a4d3f995d4cbb7eaf83653a4f3c175d607fa12d79224b00ab2d34f438 Link de validação: https://valida.ae/5e556dca5be6f2b4881d53eb05e97fedf6428958b752e38ea?sv Validador Assinado eletronicamente por Ana Paula Melo dos Santos Data 04/12/2025 16:20 #5a508a50d14611f0800e42010a2b601f SIGNATÁRIO Assinado eletronicamente por Pascoal Laturrague Data 05/12/2025 11:06 #5a57e536d14611f0800e42010a2b601f SIGNATÁRIO Assinado eletronicamente por Odélio Leite dos Santos Data 05/12/2025 10:36 #5a5f69f4d14611f0800e42010a2b601f SIGNATÁRIO