materia nº 81/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº ____ / 2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SUBSTITUTIVO N° 1 AO PROJETO DE LEI Nº 48/2025 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO
DE VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 48/2025 denomina oficialmente a Estrada
Municipal PFZ-150 como Estrada do Mumu, sem criar novos serviços, estruturas
administrativas ou encargos ao Município.
A matéria possui natureza meramente nominativa e administrativa, restringindo-se à
oficialização de nome viário já utilizado informalmente e já adotado pela própria Prefeitura,
conforme evidenciado inclusive pela sinalização instalada ao longo da via. 
De acordo com o Artigo 2º do projeto, eventuais despesas decorrentes da execução da
lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Portanto, trata-se
de proposição de impacto financeiro nulo, plenamente absorvível pelas dotações correntes do
Município.
Diante da inexistência de impacto financeiro e da plena compatibilidade da matéria com
o orçamento vigente e com a legislação fiscal aplicável, a Comissão de Finanças e Orçamento
opina favoravelmente à aprovação do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 48/2025.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2025.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
 Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 1d0ef13992885b216a23f35bc7b4dfd6e3b3ffc37220a600597eac6494a9d11e
Link de validação: https://valida.ae/361e144b62c14cc263dffad2bbaa4887633e16b149a994888?sv
Validador
Assinado eletronicamente por
Ana Paula Melo dos Santos
Data 04/12/2025 16:13
#515b4de8d14511f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Pascoal Laturrague
Data 05/12/2025 11:04
#516254add14511f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Odélio Leite dos Santos
Data 05/12/2025 10:33
#516a7eb4d14511f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO