materia nº 81/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER Nº [2025 :
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, O Projeto de Lei
Complementar nº 06/2025 que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS
ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 260 DE 23 DE OUTUBRO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclui pela legalidade do mesmo, amparado pelo disposto nos artigos
6º, inciso | e VIII 25, inciso IV e 40, inciso IV, da Lei Orgânica e opina
favoravelmente à sua aprovação pela Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2025.
Marcelo Tuani
“Presidente e Relator
Luis Antô
Vice-presidente
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