materia nº 97/2025

ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO Nº [2025
EX". SRº. PRESIDENTE:
Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 167, inciso I, alínea “c” do Regimento
Interno, que seja apreciado em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº
55/2025 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 5.824 DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2021 — PPA 2022/2025 - E DA LEI Nº 5.961 DE 18 DE JULHO DE
2024, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A urgência especial solicitada é necessária para viabilizar as alterações do PPA
2022/2025.
Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2025.
ASSINADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES
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