materia nº 99/2025

ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz - SP - 18540-14]
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http:/Avww.camaraportofeliz.com.br
REQUERIMENTO Nº /2025
EXº. SRº. PRESIDENTE:
Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 167, inciso I, alínea “c” do Regimento
Interno, que seja apreciado em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei
Complementar nº 06/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 3º E
4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 260 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
rar: virIN RE
A urgência especial solicitada é necessária para viabilizar a apreciação do
presente projeto para que as medidas sejam implantadas com a maior brevidade possível
tendo em vista a melhor estruturação do comando da Guarda Civil Municipal.
euewsmecre tea 4
ue Gnavi
Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2025.
ASSINADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES