materia nº 82/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119/ 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº [2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 55/2025 — DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 5.824
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 — PPA 2022/2025 - E DA LEI Nº 5.961 DE 18 DE
JULHO DE 2024, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2025 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Comissão, apreciando e o PROJETO DE LEI Nº 55/2025 - DISPÕE SOBRE
A ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 5.824 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 — PPA 2022/2025
- E DA LEI Nº 5.961 DE 18 DE JULHO DE 2024, LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, concluí pela legalidade do mesmo, amparado pelo
disposto nos artigos 6º, inciso | e VIII 25, inciso IV e 40, inciso IV, da Lei Orgânica e
opina favoravelmente à sua aprovação pela Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2025.
Vereadores:
arcelo Tuani
Relator e Presidente
Luís
E EN