materia nº 84/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° _____/2025 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025 de iniciativa do vereador Pascoal
Laturrague que “OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTO-FELICENSE AO
SENHOR JOSÉ RICARDO REZEK”.
A propositura tem por finalidade homenagear o Senhor José Ricardo
Rezek com o “Título de Cidadão Honorário”, com o devido histórico do
homenageado.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso I, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025, reservado o direito de manifestação
em Plenário. 
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
 Vice-presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Marcelo Tuani
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Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data 10/12/2025 11:40
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Luís H. de O. Diniz
Data 10/12/2025 13:06
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