materia nº 84/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER Nº ____ / 2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SUB 1 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/2025 – OUTORGA TÍTULO DE
CIDADÃO HONORÁRIO AO EXMO. SR. JOSÉ RICARDO REZEK.
O Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025 tem por
finalidade conceder o Título de Cidadão Portofelicense ao Senhor José Ricardo Rezek, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. O artigo 3º da
proposição estabelece que as despesas decorrentes da execução do Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, verifica-se que a proposição não cria nova
despesa permanente nem gera impacto financeiro relevante ao erário municipal. As despesas
decorrentes da realização da Sessão Solene e da confecção do título possuem caráter
eventual, pontual e de baixo impacto, estando devidamente previstas e compatíveis com as
dotações orçamentárias do Poder Legislativo.
Não há, portanto, criação de obrigação financeira continuada, tampouco necessidade
de abertura de crédito adicional, estando a matéria em plena conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes.
Diante do exposto, no âmbito de sua competência, a Comissão de Finanças e
Orçamento opina favoravelmente à aprovação do Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 37/2025, por inexistirem impedimentos de ordem financeira e
orçamentária.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2025.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
 Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Odélio Leite dos Santos
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